tag:blogger.com,1999:blog-69358407618419214732024-03-23T17:19:36.232-03:00Blog dos Assistentes Sociais do ParáAonde o Serviço Social é Noticia no Pará, Brasil e no Mundo Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.comBlogger1486125tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-89700362760509445852024-03-23T17:18:00.003-03:002024-03-23T17:18:35.551-03:00Veja o documentário que expõe mentiras de Israel sobre bebês assassinados, estupros e mortes de civis<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/lwJwlPOHjec" width="320" youtube-src-id="lwJwlPOHjec"></iframe></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.brasil247.com/midia/veja-o-documentario-que-expoe-mentiras-de-israel-sobre-bebes-assassinados-estupros-e-mortes-de-civis">https://www.brasil247.com/midia/veja-o-documentario-que-expoe-mentiras-de-israel-sobre-bebes-assassinados-estupros-e-mortes-de-civis</a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-79705397319576440662024-03-09T18:07:00.003-03:002024-03-09T18:10:01.617-03:00FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS NA AJUDA HUMANITÁRIA INCONDICIONAL A GAZA AGORA<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiI9D8qCR_BtIUVsGMB2mdonbbwEYMFf75YD4UmAPFTP9x5-UN3fy3dP4GoqrdiXLhAcfgghWv2-8o63a534hG7RgpFIJtz8zJL6wHD_t41cy-qyKVto7kV5BSLwJITUDjol3Pusr5TDG7OUNmYTgxboT7ii5uEPk9WFzLhvlTlmA55wRCplUJ_Y7gXBn0h/s960/404930817_7401379846574095_5304971102942639144_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="954" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiI9D8qCR_BtIUVsGMB2mdonbbwEYMFf75YD4UmAPFTP9x5-UN3fy3dP4GoqrdiXLhAcfgghWv2-8o63a534hG7RgpFIJtz8zJL6wHD_t41cy-qyKVto7kV5BSLwJITUDjol3Pusr5TDG7OUNmYTgxboT7ii5uEPk9WFzLhvlTlmA55wRCplUJ_Y7gXBn0h/s320/404930817_7401379846574095_5304971102942639144_n.jpg" width="318" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="text-align: justify;">Matéria produzida pela FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS </span><a href="https://www.blogger.com/blog/post/edit/6935840761841921473/4204602247853243293" style="text-align: justify;">https://www.ifsw.org/unconditional-humanitarian-aid-to-gaza-now/</a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Usar a fome forçada como táctica
de negociação em Gaza é uma desumanidade brutal”, afirma o secretário-geral da
IFSW, Rory Truell.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Os recentes acontecimentos em
Gaza, na tentativa de levar ajuda humanitária às pessoas subnutridas, feridas e
sem-abrigo, neste ambiente político onde toda uma população está em extremo
risco de destruição, exigem esta declaração da IFSW. Estas acções
desumanas em cascata de 7 de Outubro resultantes da ocupação e
controlo de Gaza estão agora a alimentar comportamentos anti-semitas e
islamofóbicos noutros países e a aumentar a tensão mundial.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Mais de 1,5 milhões de pessoas
que estão abrigadas no sul de Gaza, como último recurso depois de as suas casas
terem sido bombardeadas, correm agora um risco extremo de morrer de fome, uma
vez que o governo israelita nega ajuda à população. Os assistentes sociais
em Israel, na Palestina e em todo o mundo apelam ao governo israelita para que
retire imediatamente o seu bloqueio à ajuda e aos fornecimentos médicos a Gaza.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O vídeo seguinte foi enviado ao
Secretário-Geral por um assistente social em Gaza mostrando a sua casa após um
bombardeamento indiscriminado. Rory Truell disse: “Conheço esta
assistente social há mais de 10 anos. Ele é como assistentes sociais em
todo o mundo, gentil, atencioso e respeitoso com todas as pessoas. Ele tem
sido um defensor constante da paz e de relacionamentos pacíficos. Ele está
agora em Rafah esperando que seus filhos possam sobreviver. Se a ofensiva
terrestre ocorrer ou a ajuda não chegar rapidamente, temo desesperadamente que
os seus piores receios se tornem realidade”.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Reprodutor de vídeo</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://www.blogger.com/blog/post/edit/6935840761841921473/4204602247853243293">https://www.ifsw.org/unconditional-humanitarian-aid-to-gaza-now/</a></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A IFSW está inabalavelmente de
acordo com os líderes da ONU, outras organizações da sociedade civil e vários
governos de que um cessar-fogo permanente para abordar as causas profundas do
conflito, permitindo a cada população liberdades, direitos e soberania iguais,
deve ser o objectivo global. No entanto, as tácticas de punição colectiva,
incluindo o bombardeamento indiscriminado e faminto de populações inteiras,
apenas resultam em novas gerações de ódio e represálias.O presidente da IFSW,
Joachim Mumba, comentou: “Estamos orgulhosos de que ambas as organizações
membros da Federação que vivem no conflito tenham apelado à igualdade de
direitos e liberdades para palestinos e israelenses”.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A IFSW reconhece que estão agora
a aumentar as tentativas por parte dos líderes políticos internacionais para
encontrar novas formas de levar ajuda a Gaza, mas a Federação também está
preocupada com o facto de alguns dos mesmos países ainda fornecerem armas,
permitindo que este conflito continue. Instamos os membros a apoiar os
nossos colegas neste conflito, trabalhando com os seus governos para promover a
paz e a harmonia, abordando as causas profundas e apoiando a igualdade de
direitos e a autodeterminação para todos os povos desta região.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://www.ifsw.org/unconditional-humanitarian-aid-to-gaza-now/"> https://www.ifsw.org/unconditional-humanitarian-aid-to-gaza-now/</a></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p></div><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-18744426931266588062024-03-09T17:47:00.003-03:002024-03-09T17:47:33.869-03:00Neste Dia Internacional das Mulheres, tem edição especial do “CFESS Manifesta”<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS5tRFQUr2euTKTpz49krRJLfs1Zs5BPSHT0-O__7EXEKXG5qqgYguP-5tjvH7bTa-7BL2XkqsPoI9KgMKX3XHMQXSjmtUSpJbnNNvhA8Ker1THFG1cYGpuFsoyRUqkA4s2xSy35XmGIfZ3iY-m_mZHut-sujck-JxFiYfuanqvmoaPHqYGu8Iivz3lCpm/s1080/Arte-8M24.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS5tRFQUr2euTKTpz49krRJLfs1Zs5BPSHT0-O__7EXEKXG5qqgYguP-5tjvH7bTa-7BL2XkqsPoI9KgMKX3XHMQXSjmtUSpJbnNNvhA8Ker1THFG1cYGpuFsoyRUqkA4s2xSy35XmGIfZ3iY-m_mZHut-sujck-JxFiYfuanqvmoaPHqYGu8Iivz3lCpm/s320/Arte-8M24.png" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O Dia Internacional de Luta
das Mulheres é demarcado em 8 de março. A data é
fundamental nas bandeiras de luta da profissão, porque provoca assistentes
sociais a somar nas lutas das mulheres, a pensar na real condição de vida e
trabalho a que estão expostas e nas violências diversas que acumulam, no
cotidiano, com várias expressões de desigualdades sociais e relacionais. É o
que diz a nova edição especial do informativo “CFESS Manifesta”, produzida
especialmente para este 8 de março. </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2085">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2085</a></p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-35805791607954421222024-03-09T17:39:00.001-03:002024-03-09T17:39:16.917-03:00CHAMADA PARA INSCRIÇÃO: MOLDANDO O FUTURO: CONFERÊNCIA SOBRE TRABALHO ECOSOCIAL<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEibdG8uOGcrF9PwUe7fXmucL8mrtlYf7-Sz3kST5_weYvZoaMPrzsJ_J5p-OJo88lQ8qUewbI_5OvEbKhe7w8oyuhZ9bx7BksgOqgnCah7uABV25wAUnhfyM5_V5KCf-pcjrgxn2lsDSlc6RTZZCLQLLkDJ3ius5NM6_wYgq9Cv7inCC0La2lXqqOZU5lyX" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="350" data-original-width="800" height="140" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEibdG8uOGcrF9PwUe7fXmucL8mrtlYf7-Sz3kST5_weYvZoaMPrzsJ_J5p-OJo88lQ8qUewbI_5OvEbKhe7w8oyuhZ9bx7BksgOqgnCah7uABV25wAUnhfyM5_V5KCf-pcjrgxn2lsDSlc6RTZZCLQLLkDJ3ius5NM6_wYgq9Cv7inCC0La2lXqqOZU5lyX" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p class="MsoNormal">CONFERÊNCIA SOBRE TRABALHO ECOSSOCIAL</p><p class="MsoNormal">13/14 de junho de 2024</p><p class="MsoNormal">Temos o prazer de convidá-lo para a Conferência sobre
Trabalho Ecossocial, uma conferência dinâmica que visa promover a colaboração,
o intercâmbio de conhecimentos e a inovação no campo do trabalho ecossocial.<br />
A chamada para inscrição já está aberta.</p><p class="MsoNormal">Clique <a href="https://sway.cloud.microsoft/dAW4hIkUXsZ9xDld?ref=email&loc=play" target="_blank">aqui </a>para o formulário de registro</p><p>
</p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-91032913829527983672024-03-02T16:33:00.003-03:002024-03-02T16:33:36.510-03:00Confira os livros e brochuras que abordam o trabalho da categoria nas mais diversas políticas públicas e outros debates sobre a profissão!<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjTeEucebytBqsx1SIn8zNvJGd1JomMorzXZIe05j3qYBxyUjrvoLSS6TYrwit2ZOtlB_-QpRdMeBzN3iwrxYaGaEZUsYJ9l_PQnIPHPP-tdrX1EWLdOR9HzAALRCeXWURo4QvheQm_lHLOIMTJD1jEKrahSD1Bl__XJclTLOjxgRgU7jpFmvS3QtWtLAfK" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="518" data-original-width="518" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjTeEucebytBqsx1SIn8zNvJGd1JomMorzXZIe05j3qYBxyUjrvoLSS6TYrwit2ZOtlB_-QpRdMeBzN3iwrxYaGaEZUsYJ9l_PQnIPHPP-tdrX1EWLdOR9HzAALRCeXWURo4QvheQm_lHLOIMTJD1jEKrahSD1Bl__XJclTLOjxgRgU7jpFmvS3QtWtLAfK" width="240" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Psicologia
e Serviço Social na Educação Básica (Lei 13.935/2019): essa luta tem história<o:p></o:p></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A
cartilha elaborada pelo CFP, CFESS, ABRAPEE, ABEP, FENAPSI e ABEPSS reúne as
principais informações sobre esta luta que tem mais de duas décadas. O
documento traz uma linha do tempo do envolvimento e construção das categorias
até a aprovação da lei, os principais motivos pelos quais se defende a inserção
do Serviço Social e da Psicologia na educação básica, as perguntas e respostas
mais frequentes e as entidades envolvidas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 101.25pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <br />
<a href="https://www.cfess.org.br/arquivos/32985_Educacao_Basica_Cartilha_A5_WEB-1.pdf" target="_blank">Clique e faça o download</a><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="tab-stops: 101.25pt; text-align: justify;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/livros" target="_blank">https://www.cfess.org.br/visualizar/livros</a></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p></div><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-42188953460813809892024-03-02T16:29:00.001-03:002024-03-02T16:29:12.288-03:00Perfil de Assistentes Sociais no Brasil: CFESS lança segunda parte da pesquisa<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEie3VVEQIyu85qMw4XBGSRFvgFtE724acQVbUGSYzsIlQYkMGJU2STX_E8N_fd9cZ9b6ayKYBRD3JDHl0BZ_V5UfCVmciNqAOP2qKQLxiFOKi-s2jFPlUrEe4MxbVlkHi6b5NfiOZuPzsFgRqPrJACapU_7DhE4Ow_gWeaTmdFBbew5pjCyfOLtz7MkN1TL" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEie3VVEQIyu85qMw4XBGSRFvgFtE724acQVbUGSYzsIlQYkMGJU2STX_E8N_fd9cZ9b6ayKYBRD3JDHl0BZ_V5UfCVmciNqAOP2qKQLxiFOKi-s2jFPlUrEe4MxbVlkHi6b5NfiOZuPzsFgRqPrJACapU_7DhE4Ow_gWeaTmdFBbew5pjCyfOLtz7MkN1TL" width="240" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #212529; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Você conhece a categoria de assistentes
sociais? Sabe o que fazem, onde trabalham, em quais condições? Estas
informações constam da primeira unidade do livro Perfil de Assistentes Sociais
no Brasil: Formação, Condições de Trabalho e Exercício Profissional, divulgado
em 2023. Agora, o CFESS divulga o livro “</span><strong style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Formação, Trabalho e Participação Sociopolítica: dados
complementares ao Perfil de Assistentes Sociais no Brasi</span></strong>l”. <span style="color: #212529; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br style="box-sizing: border-box;" />
<span style="background: white;"> </span><br style="box-sizing: border-box;" />
</span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://bit.ly/PerfilAS2024" style="box-sizing: border-box;" target="_blank"><span style="background: white; color: #007bff; text-decoration-line: none;">Clique aqui e acesse o novo relatório </span></a><span style="background: white; color: #212529;">. </span></span><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="background: white; color: #212529;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2083m" target="_blank">Leia mais: https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2083m</a></span></span></p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div id="gtx-trans" style="left: 81px; position: absolute; top: 465.8px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-22818321664524000932024-03-02T16:18:00.001-03:002024-03-02T16:18:37.856-03:00CFESS protocola requisição em defesa das 30h semanais para assistentes sociais<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgiE_7GhuS2rHbkODIoSTMpiO6QnN7ej8YLSEISLbJtJm-m31r9VyZ7pDRK50bKZlj_F9QAfqn9GlgC84HUiSo6LbkRLYstGCkbHTOboH5r2IBATuChBgdUVQ2rwecCgGq31wWMK6afz4ZPab8_9gULU2gIwA52-ElPlYcLZS6Kkz02EKAe77DGgRQ1otBu/s1080/card-30h-2024.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgiE_7GhuS2rHbkODIoSTMpiO6QnN7ej8YLSEISLbJtJm-m31r9VyZ7pDRK50bKZlj_F9QAfqn9GlgC84HUiSo6LbkRLYstGCkbHTOboH5r2IBATuChBgdUVQ2rwecCgGq31wWMK6afz4ZPab8_9gULU2gIwA52-ElPlYcLZS6Kkz02EKAe77DGgRQ1otBu/s320/card-30h-2024.jpg" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div><div style="text-align: justify;">Documento foi enviado ao Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos.</div><div style="text-align: justify;">Ações prosseguem</div><span style="background: white; color: #212529; font-family: Calibri, "sans-serif"; line-height: 115%;"><div style="text-align: justify;">A conquista da jornada de trabalho de 30h
semanais sem redução salarial para assistentes sociais completa, em 2024, 14
anos, desde a aprovação e sanção da Lei 12.317/2010, que garantiu este direito.
No entanto, órgãos públicos do Executivo Federal, além de outras instâncias
estaduais e municipais, ainda resistem a cumprir a lei federal. Foi nessa
direção que o CFESS protocolou no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos (MGI), no mês de fevereiro, uma requisição em defesa do cumprimento da
Lei 12.317/2010, elaborada pela assessoria jurídica do Conselho</div><div style="text-align: justify;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2084">Leia mais: https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2084</a></div></span></div>
</div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-19909654278208149502024-02-23T18:20:00.000-03:002024-02-23T18:20:59.848-03:00PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PICS ABORDAGENS DO ATENDIMENTO INDIGENA NO HOSPITAL INTERMUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO EM AROMATERAPIA<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjvCzODhTd3vfDXV-NCFcxBEFAZLXT1UaDzRlMHmfO08D6a7JbX3aW7joH5HkjnPVaP_ig57uJHB_lmrv3Q9QSQnkimlf94ZM5SsvGz50q_322PLyGhA-m89ZMgKWeRwW95jy1d3R1k9-77nDMWPYiFtc3B94i1Wlhd6TCQFRakKBlvLFHZQwRDEb_QXE1I" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1288" data-original-width="966" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjvCzODhTd3vfDXV-NCFcxBEFAZLXT1UaDzRlMHmfO08D6a7JbX3aW7joH5HkjnPVaP_ig57uJHB_lmrv3Q9QSQnkimlf94ZM5SsvGz50q_322PLyGhA-m89ZMgKWeRwW95jy1d3R1k9-77nDMWPYiFtc3B94i1Wlhd6TCQFRakKBlvLFHZQwRDEb_QXE1I" width="180" /></a></div><br /><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZrM0Oe2QAPnidPnnYWtRV32yAC4lCHc3Mx5FMkTBYdnawuOJLrGDXEkY8EqZj0Ot7NRUJj1eELBIHZYJQacFWrLfslTFSvpwed48V43o5mw2VXoqI6eRIPx34c-tStFOnIHMiAO5klvnQUf1zWqGnR3N1IhGcMK2g45GzM9t9VPnP-2UQj5IBSHC598Jl/s1755/Prospecto%20Sa%C3%BAde%20ind%C3%ADgena%20e%20PICS%20HRPA%20(4)_page-0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1755" data-original-width="1241" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZrM0Oe2QAPnidPnnYWtRV32yAC4lCHc3Mx5FMkTBYdnawuOJLrGDXEkY8EqZj0Ot7NRUJj1eELBIHZYJQacFWrLfslTFSvpwed48V43o5mw2VXoqI6eRIPx34c-tStFOnIHMiAO5klvnQUf1zWqGnR3N1IhGcMK2g45GzM9t9VPnP-2UQj5IBSHC598Jl/s320/Prospecto%20Sa%C3%BAde%20ind%C3%ADgena%20e%20PICS%20HRPA%20(4)_page-0001.jpg" width="226" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk3GUSvamaYtjzWHTH9wznNZfQUqKmHua3wG0baMTyK1IHEJMXkc1eBc11PD2yXwi6AxBLqLbx5FDVOUyWiRoyVkAD92esRkNy5sJLyFGnnrWova7f7apzoI9yBB82QtwCnz30izJzB_wdNdgaRd_YIBq_Tn3TEvcBBt_uDY5Lvkwr6lsp1chAvonTx4jf/s1755/Prospecto%20Sa%C3%BAde%20ind%C3%ADgena%20e%20PICS%20HRPA%20(4)_page-0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1755" data-original-width="1241" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk3GUSvamaYtjzWHTH9wznNZfQUqKmHua3wG0baMTyK1IHEJMXkc1eBc11PD2yXwi6AxBLqLbx5FDVOUyWiRoyVkAD92esRkNy5sJLyFGnnrWova7f7apzoI9yBB82QtwCnz30izJzB_wdNdgaRd_YIBq_Tn3TEvcBBt_uDY5Lvkwr6lsp1chAvonTx4jf/s320/Prospecto%20Sa%C3%BAde%20ind%C3%ADgena%20e%20PICS%20HRPA%20(4)_page-0002.jpg" width="226" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgstQrjy56PUSx8tk7nOegpKye_Pu3wFm-VZAQdbYs08wZncm1wPc65O5IiYzeypiLxh7zbnoMZIasvadufOHUTGj3FqcQFr93UnpsPrdsAvZrDalEBDU3zVOP6hzCi-1MN4YxpfskRiX_zSy8C-i26veJOInlXGMrpvNwSbqW9A4WDduo2eKrsSSWdLLgW/s1755/Prospecto%20Sa%C3%BAde%20ind%C3%ADgena%20e%20PICS%20HRPA%20(4)_page-0003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1755" data-original-width="1241" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgstQrjy56PUSx8tk7nOegpKye_Pu3wFm-VZAQdbYs08wZncm1wPc65O5IiYzeypiLxh7zbnoMZIasvadufOHUTGj3FqcQFr93UnpsPrdsAvZrDalEBDU3zVOP6hzCi-1MN4YxpfskRiX_zSy8C-i26veJOInlXGMrpvNwSbqW9A4WDduo2eKrsSSWdLLgW/s320/Prospecto%20Sa%C3%BAde%20ind%C3%ADgena%20e%20PICS%20HRPA%20(4)_page-0003.jpg" width="226" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /> <p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-23081572634743590212024-02-21T20:58:00.004-03:002024-02-21T20:58:34.849-03:00CFESS divulga informações e posicionamento sobre o estágio de pós-graduação em Serviço Social<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi99Wb20pH6QTXc2vOdLFG6X0g7w7jCvkDbdrHhppRBkMtwAbadiVYHDWkjlleKcCfGd7UK5rO7Uo1eJBI7HPfHAY6hBOLVahDucEl0JRzj87OeEHEl0XBpZYzjKftGUbUnTiN1nga_E7tUOmR0cHvpMUMg9XbG7fXhuQPnFGZLJZ-7TIv9l6C5nhhUEMRt" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi99Wb20pH6QTXc2vOdLFG6X0g7w7jCvkDbdrHhppRBkMtwAbadiVYHDWkjlleKcCfGd7UK5rO7Uo1eJBI7HPfHAY6hBOLVahDucEl0JRzj87OeEHEl0XBpZYzjKftGUbUnTiN1nga_E7tUOmR0cHvpMUMg9XbG7fXhuQPnFGZLJZ-7TIv9l6C5nhhUEMRt" width="240" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p style="background: white; line-height: 25.8pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Desde 2018, tem sido crescente a oferta da modalidade denominada
de estágio em pós-graduação em todo o país, com a publicação de editais de
seleção em órgãos do Sistema de Justiça, especialmente nos tribunais de
justiça, unidades do Ministério Público dos estados e outros órgãos. O
objetivo: contratação de pós-graduandas e pós-graduandos na área do Serviço
Social e da Psicologia. <br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<p paraeid="{aadb7cfe-892e-4c3f-82c9-e5bc26ae0abe}{18}" paraid="1739668933" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Em
abril de 2023 as entidades do Serviço Social e da Psicologia (Conselho Federal
de Psicologia/CFP; Conselho Federal de Serviço Social/CFESS; Associação
Brasileira de Ensino de Psicologia/Abep; Associação Brasileira de Ensino e
Pesquisa em Serviço Social/Abepss) se manifestaram por meio de nota pública <a href="http://https/www.cfess.org.br/arquivos/2023CfessCfp-MotaPosGraduacao.pdf" style="box-sizing: border-box;" target="_blank"><span style="color: #007bff; text-decoration-line: none;">(clique aqui para acessar</span></a>),
analisando tal modalidade de contratação e expressando
preocupações. <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{aadb7cfe-892e-4c3f-82c9-e5bc26ae0abe}{65}" paraid="1253716885" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"><br style="box-sizing: border-box;" />
Os debates indicaram que a contratação de profissionais para o estágio nessa
modalidade representa uma preocupante investida e expressão da precarização do
trabalho profissional. Tais condições inadequadas se expressam, sinteticamente:
i) na menor remuneração do trabalho na condição de estagiária(o) - por
meio de bolsas- auxílio; ii) na temporalidade do vínculo - em geral são
contratos de 2 anos; iii) na substituição ou, no mínimo, atraso na realização
de concursos públicos; iv) na ausência de correlação entre o conteúdo temático
da pós-graduação e a área de atuação da(o) estagiária(o), tendo como
consequência direta a descaracterização do processo formativo próprio de um
estágio. <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{aadb7cfe-892e-4c3f-82c9-e5bc26ae0abe}{137}" paraid="198314917" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"><br style="box-sizing: border-box;" />
O CFESS reafirma o posicionamento contrário a essa forma de contratação precarizada
e sem viés formativo, entendendo-a apenas como uma substituição de força de
trabalho com fragilidades de vínculos trabalhistas e com menor remuneração.
Entretanto, do ponto de vista estritamente jurídico, o estágio de pós-graduação
é considerado legal, já havendo manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF)
quanto à constitucionalidade de leis que criaram programas de estágio para
estudantes de pós-graduação.<br style="box-sizing: border-box;" />
<br style="box-sizing: border-box;" />
De acordo com o posicionamento pacificado pelo STF, o estágio realizado durante
o curso de pós-graduação estaria inserido no permissivo legal da Lei do Estágio
(Lei nº 11.788/2008) na qualidade de ato educativo escolar supervisionado
realizado no ambiente de trabalho (conforme Ação Direta de
Inconstitucionalidade/ADI 5752/2019 – com entendimento reafirmado em sucessivos
julgamentos posteriores, a exemplo da ADI 5803, julgado em 18/12/2019; da ADI
6520, julgada em 17/8/2020; e da ADI 5477, julgada em 29/3/2021). <br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{aadb7cfe-892e-4c3f-82c9-e5bc26ae0abe}{245}" paraid="2105530121" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Dessa
forma, embora haja uma compreensão, por parte do Conjunto CFESS-CRESS, de não
apoiar a adoção do estágio de pós-graduação, considerando os argumentos
expostos na nota pública, não é possível, do ponto de vista legal, impedir a
sua realização. No entanto, ao mesmo tempo, também não seria pertinente
regulamentar, por meio de Resolução ou outro instrumento normativo,
procedimentos para validar tais estágios. <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{58}" paraid="1931997431" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{62}" paraid="618430578" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Com
o aprofundamento das discussões, tornou-se evidente que os estágios persistem
em se espraiar, inclusive para outras áreas sócio-ocupacionais. Assim,
considerando que as justificativas do Poder Judiciário, para decidir pelo
reconhecimento/validade dos estágios de pós-graduação, são que estes podem ser
equiparados aos estágios de graduação, defende-se a possibilidade de utilização
da<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm" style="box-sizing: border-box;" target="_blank"><span style="color: #007bff; text-decoration-line: none;"> Lei 11.788/2008</span></a>,
podendo ainda ser utilizada a <a href="https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf" style="box-sizing: border-box;" target="_blank"><span style="color: #007bff; text-decoration-line: none;">Resolução CFESS 533/2008</span></a>. Nesse sentido,
há previsões normativas emanadas desses instrumentos. <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{160}" paraid="323762774" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{172}" paraid="2113684939" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><strong style="box-sizing: border-box;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">
<o:p></o:p></span></strong></p>
<p style="background: white; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><strong><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">
**Em relação à Lei 11.788/2008</span></strong><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">: <br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{178}" paraid="1079046398" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Define estágio como “ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio,
da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos”; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{197}" paraid="901807839" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Estabelece como requisitos para realização de
estágio: <o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">1.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">matrícula
e frequência regular do educando; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{215}" paraid="1979384354" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">2.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{222}" paraid="324143370" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">3.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso, sendo vedada qualquer ação que
possibilite o seu desvirtuamento. <br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{231}" paraid="524380420" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Exige o acompanhamento efetivo/ supervisão por docente da
instituição de ensino e assistente social que exercerá a supervisão no campo de
estágio; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{b80865f9-4100-46fa-93af-3584369c9c9c}{250}" paraid="88020227" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">A apresentação periódica de relatório das atividades, em prazo
não superior a 6 meses; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{12}" paraid="161152738" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Impõe que a realização de estágio em desconformidade com a Lei
caracteriza vínculo de emprego do/a educando/a com a parte concedente do
estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. <br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{33}" paraid="712197083" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><strong style="box-sizing: border-box;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> **Em
relação à Resolução CFESS 533/2008: </span></strong><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"><br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{47}" paraid="844269330" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Define supervisão direta de estágio como “atividade privativa
da(o) assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais,
devidamente inscrita(o) no CRESS de sua área de ação, sendo denominado
supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e
supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de
ensino”; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{92}" paraid="74308221" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Exige que a instituição de ensino informe ao CRESS da jurisdição
a relação dos campos credenciados; nome e número de registro no CRESS, de
assistentes sociais responsáveis pela supervisão acadêmica e de campo; nome
da(o) estagiária(o) e semestre em que está matriculada(o); <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{139}" paraid="465917726" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Determina prazo de 30 dias para encaminhamento das informações
acima, determinando, ainda, procedimentos de averiguação em casos de descumprimento
dos prazos; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{154}" paraid="1383304523" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Exige que o campo de estágio esteja dentro da área do Serviço
Social e se garante as condições necessárias, como: <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{175}" paraid="1845509422" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">1.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos
necessários, disponibilidade do(a) supervisor(a) de campo para acompanhamento
presencial da atividade de aprendizagem; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{194}" paraid="42541850" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">2.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">observância da Resolução CFESS 493/2006, que dispõe sobre as
“condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente
social”; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{eaffedec-9525-479c-a358-eaa9c2d66b1d}{211}" paraid="987040414" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">3.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">elaboração conjunta do plano de estágio pelas(os) supervisoras(es)
acadêmicas(os) e de campo e pela(o) estagiária(o); <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{3}" paraid="2019200004" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">4.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">define as competências da(o) supervisora(or) acadêmica(o) e de
campo; <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{34}" paraid="1048446592" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Segoe UI";">5.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">define o número de estagiárias(os) por assistente social
supervisora(or) de campo, de acordo com a sua carga horária, ou seja, 1
estagiária(o) para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho. <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{81}" paraid="1292366862" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{85}" paraid="53927557" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: #212529; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Estabelece que a atividade profissional de supervisão direta de
estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem
supervisionadas(os), nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço
Social, é prerrogativa da(o) profissional assistente social, ou seja, é parte
da autonomia profissional, na hipótese de não haver qualquer convenção ou
acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho. <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{134}" paraid="2054571743" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> <o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{138}" paraid="1748603279" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Com
base nas exigências acima destacadas, é possível aos CRESS realizarem a
orientação e fiscalização da supervisão de estágios de pós-graduação, adotando
os procedimentos compatíveis e em consonância com a Política Nacional de
Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS. <br style="box-sizing: border-box;" />
<o:p></o:p></span></p>
<p paraeid="{ba9ba631-7b74-4e7b-b3ba-dcd226d9242c}{158}" paraid="58718939" style="background: white; box-sizing: border-box; font-size: 1.1rem; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Considerando,
portanto, o conceito de estágio como ato educativo supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho, é razoável que
se exija que estágio de pós-graduação seja realizado em área que tenha relação
com a área dos estudos pós-graduados em curso. <o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;"><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"><br /></span></p><p style="background: white; line-height: 25.8pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2082" target="_blank"><span style="background-color: transparent; font-size: 18px;"><span style="color: #212529; font-family: Segoe UI, sans-serif;">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2082</span></span><span style="color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> </span></a></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p></div><p><br /></p><div id="gtx-trans" style="left: 84px; position: absolute; top: 4577.8px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-29722759686844265582024-02-16T13:05:00.005-03:002024-02-16T13:05:46.520-03:00PROMOVENDO O CRESCIMENTO COLETIVO DOS ASSISTENTES SOCIAIS: DESTAQUES DA SEMANA INTERNACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DE 2024 NA UNIVERSIDADE HAN<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgjSCcdcYUaGOC_DXlmctwoT88VLIckIZZUMGKna__EdomMkPMfNLzLUh0Z1MABsvZHp8fHb9UDm19rlJQpBfaNbbvVJB4-UjW1O8sHq5HdyFdum8NM-6gi0WqcNsveh17X35K-8vsiMecb8C5HfY8UROsXQGuQ1RqgK1SQIGRdPSyVwGON3aUUnGB_PgWB" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="350" data-original-width="680" height="165" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgjSCcdcYUaGOC_DXlmctwoT88VLIckIZZUMGKna__EdomMkPMfNLzLUh0Z1MABsvZHp8fHb9UDm19rlJQpBfaNbbvVJB4-UjW1O8sHq5HdyFdum8NM-6gi0WqcNsveh17X35K-8vsiMecb8C5HfY8UROsXQGuQ1RqgK1SQIGRdPSyVwGON3aUUnGB_PgWB" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p style="background: white; margin-bottom: 21.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif;">A Universidade HAN sediou a Semana Internacional de Serviço
Social de 2024, fornecendo uma plataforma enriquecedora para os alunos
colaborarem, aprenderem e se desenvolverem com colegas de diferentes países.<o:p></o:p></span></p><p style="background: white; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 21pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif;">O
objetivo geral era cultivar um ambiente inclusivo onde os alunos pudessem
aprender e colaborar, adquirindo experiências que transcendessem os limites
tradicionais da sala de aula. A semana sublinhou o papel crítico de preparar os
futuros assistentes sociais com as competências, conhecimentos e sensibilidade
intercultural necessários para navegar em diversos contextos e ser o
catalisador de mudanças positivas.<o:p></o:p></span></p><p style="background: white; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 21pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif;">Na
minha função como Presidente da IFSW Europa, tive o privilégio de contribuir
com seis workshops centrados nas intervenções dos assistentes sociais em
catástrofes, nas estratégias de apoio para indivíduos afetados pelas guerras e
na resiliência das crianças que enfrentam perdas em ambientes desafiadores.
Estes workshops tiveram como objetivo capacitar os alunos com competências e
conhecimentos práticos, equipando-os para causar um impacto positivo em
situações exigentes.<o:p></o:p></span></p><p style="background: white; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 21pt;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEioPOwJNNRshIGS0SMKZAd6p_jSfvuowO8V0BBWIHgrR4oBNGihcEF-dJxkKiIX3-Ne-pTZztsb1pS6MjjqDLI527Djuuw0QmjDQWv8hvwx00eangLVOaKWCV40DUZZngVOAzvyOTsQ1T7Z6gM_ejh6dRD1CEZ6gKu0KBrCkxmkWUgi1ofJgLkvkgG0Ze9Z" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="305" data-original-width="600" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEioPOwJNNRshIGS0SMKZAd6p_jSfvuowO8V0BBWIHgrR4oBNGihcEF-dJxkKiIX3-Ne-pTZztsb1pS6MjjqDLI527Djuuw0QmjDQWv8hvwx00eangLVOaKWCV40DUZZngVOAzvyOTsQ1T7Z6gM_ejh6dRD1CEZ6gKu0KBrCkxmkWUgi1ofJgLkvkgG0Ze9Z" width="320" /></a></div><br /><p></p><p style="background: white; margin-bottom: 21.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif;">O tema “Crescendo Juntos” ganhou vida à medida que os alunos se
engajavam na troca de ideias e perspectivas. A Semana Internacional de Serviço
Social da Universidade HAN enfatizou a importância de nutrir uma identidade
forte, ajudando os estudantes a encontrar a sua voz na defesa de questões
sociais. O evento concentrou-se em nutrir a responsabilidade profissional,
proporcionando aos alunos as ferramentas para navegar pelas complexidades do
mundo com respeito e compaixão.<o:p></o:p></span></p><p>
</p><p style="background: white; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 21pt;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif;">No
final da semana, os participantes partiram não só com novos conhecimentos e
competências, mas também com um sentimento de capacitação para efetuar mudanças
positivas nas suas comunidades e no mundo em geral. O sucesso do evento
reafirma o compromisso da Universidade HAN e da IFSW Europe em formar
profissionais de serviço social socialmente conscientes e globalmente
engajados.<o:p></o:p></span></p><p style="background: white; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 21pt;"><span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;"><a href="https://www.ifsw.org/fostering-collective-growth-for-social-workers-highlights-from-the-international-social-work-week-2024-at-han-university/?utm_source=News+signup&utm_campaign=d4e167c7ae-RSS_EMAIL_NEWS&utm_medium=email&utm_term=0_f1659bc18d-d4e167c7ae-54871117">https://www.ifsw.org/fostering-collective-growth-for-social-workers-highlights-from-the-international-social-work-week-2024-at-han-university/?utm_source=News+signup&utm_campaign=d4e167c7ae-RSS_EMAIL_NEWS&utm_medium=email&utm_term=0_f1659bc18d-d4e167c7ae-54871117</a></span></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-26336654524361387572024-01-26T07:57:00.001-03:002024-01-26T07:57:36.279-03:006º BOLETIM COSW: UMA VIAGEM PELOS AVANÇOS E INSPIRAÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEicrhux3PGMxdCe7VhhSkLQ8OxpAcuQUf8jObvUbKVxg88guKfyWgCnTWyFZ442weQMvcGRMXSkhFDqKyULNB69ziwOYlqYataSB-CmjCkwDjJGiiyjM58kbBHPMs7NDwAspVO_MEXtWZN9Qrn2uLIgYtfGLuyhdwBdIHMWTr_3vDl1hQrZyh3rhwbTKt8U" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="350" data-original-width="800" height="140" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEicrhux3PGMxdCe7VhhSkLQ8OxpAcuQUf8jObvUbKVxg88guKfyWgCnTWyFZ442weQMvcGRMXSkhFDqKyULNB69ziwOYlqYataSB-CmjCkwDjJGiiyjM58kbBHPMs7NDwAspVO_MEXtWZN9Qrn2uLIgYtfGLuyhdwBdIHMWTr_3vDl1hQrZyh3rhwbTKt8U" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A última edição do Boletim COSW é
uma rica compilação de eventos significativos, ideias inovadoras e histórias
inspiradoras do domínio do serviço social. Esta edição destaca o impacto e os
avanços em diversas áreas do serviço social, incluindo as conferências
regionais da IFSW em África e na Ásia-Pacífico que promoveram a colaboração e a
aprendizagem entre profissionais.<o:p></o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pascal Rudin, CEO em exercício da
IFSW, comentou: “ Cada página desta edição é um mosaico de dedicação e
progresso dentro da comunidade de serviço social. Ele mostra a nossa busca
incansável pela justiça social e o impacto transformador que podemos ter nas
vidas de todo o mundo. Isto é mais do que apenas um boletim informativo; é um
reflexo do nosso compromisso partilhado e dos esforços diversos, mas
unificados, dos assistentes sociais em todo o mundo .”<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O boletim informativo serve como
um testemunho da natureza dinâmica e evolutiva do serviço social, destacando o
compromisso da nossa profissão em abordar questões sociais complexas. É uma fonte
de inspiração e conhecimento para os assistentes sociais, ilustrando o poder da
ação coletiva e a importância da educação continuada e da defesa de direitos na
área.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O boletim informativo pode ser
baixado <a href="https://www.ifsw.org/wp-content/uploads/2024/01/6th-edition-cosw-newsletter.pdf" target="_blank">aqui</a> .<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Palavras-chave: <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Organização da Commonwealth para
Serviço Social (COSW)Região: GlobalLíngua inglesa<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p>A última edição do Boletim COSW é
uma rica compilação de eventos significativos, ideias inovadoras e histórias
inspiradoras do domínio do serviço social. Esta edição destaca o impacto e os
avanços em diversas áreas do serviço social, incluindo as conferências
regionais da IFSW em África e na Ásia-Pacífico que promoveram a colaboração e a
aprendizagem entre profissionais.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pascal Rudin, CEO em exercício da
IFSW, comentou: “ Cada página desta edição é um mosaico de dedicação e
progresso dentro da comunidade de serviço social. Ele mostra a nossa busca
incansável pela justiça social e o impacto transformador que podemos ter nas
vidas de todo o mundo. Isto é mais do que apenas um boletim informativo; é um
reflexo do nosso compromisso partilhado e dos esforços diversos, mas
unificados, dos assistentes sociais em todo o mundo .”<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O boletim informativo serve como
um testemunho da natureza dinâmica e evolutiva do serviço social, destacando o
compromisso da nossa profissão em abordar questões sociais complexas. É uma fonte
de inspiração e conhecimento para os assistentes sociais, ilustrando o poder da
ação coletiva e a importância da educação continuada e da defesa de direitos na
área.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O boletim informativo pode ser
baixado <a href="https://www.ifsw.org/wp-content/uploads/2024/01/6th-edition-cosw-newsletter.pdf" target="_blank">aqui</a> .<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Palavras-chave: <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Organização da Commonwealth para
Serviço Social (COSW)Região: GlobalLíngua inglesa<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p></div><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-60362332130763529622024-01-21T12:23:00.001-03:002024-01-21T12:23:44.785-03:00Conselho Federal pede mudanças em nomenclatura, requisitos, atribuições e jornada de trabalho de cargos privativos de assistente social<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEipPqh9DbojsW1tFP8mLYwo2sjpDjxHkJQID5OwLkhPxQTkBUqU-S25BLTYVpTL_aQqXWVdJzg-OMFyP76ot2CT1JmEtrJce1oEBLdbjIgTTLYGt0bduD8dokm0CUWkQoh4dL5SoYnC7NagW-ByuumWvoXkD4A4lP3v-Gaqrvi7jUkA61hJ7XDLi7MiLXQU" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEipPqh9DbojsW1tFP8mLYwo2sjpDjxHkJQID5OwLkhPxQTkBUqU-S25BLTYVpTL_aQqXWVdJzg-OMFyP76ot2CT1JmEtrJce1oEBLdbjIgTTLYGt0bduD8dokm0CUWkQoh4dL5SoYnC7NagW-ByuumWvoXkD4A4lP3v-Gaqrvi7jUkA61hJ7XDLi7MiLXQU" width="240" /></a></div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 115%;">A solicitação do CFESS refere-se a vagas abertas para profissionais de
Serviço Social na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e no Ministério
da Saúde. Um ponto de destaque refere-se à jornada de trabalho de assistentes
sociais, que, conforme a Lei 8.662/93, alterada pela Lei 12.317/2010, é de 30
horas semanais. Outro elemento questionado foi o equívoco na grafia da
especialidade da profissão, registrada erroneamente como Assistência Social - e
não Assistente Social. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #212529; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 115%;">Leia mais <a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2073">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2073</a></span></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-29256138491581124792024-01-05T18:10:00.002-03:002024-01-05T18:10:26.530-03:00Que em 2024, nossas vozes sigam ecoando projetos de vida-liberdade!<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjxODAd1X8M18EG6YR0_wiuIwLODYSx8uy7f1uSPPZcZM-9WIseD3LB5etINd63qB52UYlZ3jpVV40QxLfEvUuB2rnM5qfMNtu2gq4rimRfxeGTugORDbUzZjZ-ng2fpnOyQpmpT_aLMZ5-q8jBFj3iEwfLtXpiTgLdPNJO3KtvgwgkzMC-4OTF4nZeSBnq" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjxODAd1X8M18EG6YR0_wiuIwLODYSx8uy7f1uSPPZcZM-9WIseD3LB5etINd63qB52UYlZ3jpVV40QxLfEvUuB2rnM5qfMNtu2gq4rimRfxeGTugORDbUzZjZ-ng2fpnOyQpmpT_aLMZ5-q8jBFj3iEwfLtXpiTgLdPNJO3KtvgwgkzMC-4OTF4nZeSBnq" width="240" /></a></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2072"></a><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2072">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2072</a></div><p></p><div id="gtx-trans" style="left: -6px; position: absolute; top: 238.4px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-56857964645589696192024-01-05T18:09:00.001-03:002024-01-05T18:09:04.497-03:00Vem aí a Agenda Assistente Social 2024! Planejador e calendário digitais já estão disponíveis<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhd8wocGQ78vTI0A_jvwAE9_qphSgP9fZ2h8l3dFY8RJwpgFuR7s7WRx6jS9WFaygu68Nd5SFEAO5mdR3Y5WgxyDe-LIfyCTbU9twJ52p8E5H9tSxdbKQsAA_SXRq_nynAeAk-_76Zheo5RaDLlPtE45igp1Z5cFrxapKHQIyVvVvrENDt003xl2SQys-OM" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhd8wocGQ78vTI0A_jvwAE9_qphSgP9fZ2h8l3dFY8RJwpgFuR7s7WRx6jS9WFaygu68Nd5SFEAO5mdR3Y5WgxyDe-LIfyCTbU9twJ52p8E5H9tSxdbKQsAA_SXRq_nynAeAk-_76Zheo5RaDLlPtE45igp1Z5cFrxapKHQIyVvVvrENDt003xl2SQys-OM" width="240" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2069">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2069</a></div><br /><p></p><div id="gtx-trans" style="left: 306px; position: absolute; top: 303.4px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-5330606021785671202024-01-05T17:41:00.000-03:002024-01-05T17:41:14.149-03:00 Assistente Social Ramires, reúne com cacique Welton Surui, coordenador do Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena Guamá-Tocantins (Dsei-GUATOC).<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgXfd-0FwHUdf206L_fr5jMkirimLflwPLZ7T5rJFtL5TyuTpmR-2l97ozamEVbLqjfnVXm1sioceZeVw47O1qRhvmFfapesXDAX_etH-fyzZ3Wc2ZCEtbxVnQq8ijghfBhWKU_fTnFBDZWCsCOdJtupJlV56Ozpc2OF6z5HHf5ZEHnfQGyQAokUUxS26R-" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgXfd-0FwHUdf206L_fr5jMkirimLflwPLZ7T5rJFtL5TyuTpmR-2l97ozamEVbLqjfnVXm1sioceZeVw47O1qRhvmFfapesXDAX_etH-fyzZ3Wc2ZCEtbxVnQq8ijghfBhWKU_fTnFBDZWCsCOdJtupJlV56Ozpc2OF6z5HHf5ZEHnfQGyQAokUUxS26R-" width="320" /></a></div><br /><p></p>
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Assistente Social Ramires, e editor do Blog dos
Assistentes Sociais do Pará, reuniu no dia de hoje (05.01.24) com cacique
Welton Jhon Oliveira Surui, Coordenador do Distrito Sanitário Especial de Saúde
Indígena Guamá-Tocantins (Dsei-GUATOC). Na pauta: “A nova gestão e seus desafios,
e COP 30 em 2025 que acontece em Belém do Pará”. Na oportunidade o editor do
Blog dos Assistentes Sociais, parabenizou sua nomeação para o Dsei-GUATOC, vinculado
à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai/MS), o Dsei-GUATOC, com sede em
Belém, responde por todas as etnias paraenses, totalizando 24 mil indígenas,
distribuídos pelos polos de Marabá, Tucuruí, Capitão Poço, Paragominas,
Tomé-Açu, Santa Luzia, Santarém e Oriximiná. </span><span style="font-size: 12pt;"> </span><span style="font-size: 12pt;">Welton Surui é do quadro de servidores da
Sesai. O cacique Welton Surui falou que está organizando aos poucos a pasta, e
para isso montou uma força tarefa priorizando as demandas mais urgentes para
garantir um atendimento digno para o nosso povo, mas para isso conta com apoio
do governo da União e Estado, quanto a COP 30 em 2025 que acontece em Belém do
Pará, enfatizou que espera fortalecer protagonismo indígenas do Dsei-GUATOC, que
são 24 mil indígenas brasileiros/as reconhecidos pela nossa Constituição </span><span style="font-size: 12pt;"> </span><span style="font-size: 12pt;">que precisam ser ouvidos.Concluiu</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Fonte: Ramires/foto </span></div></span><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-34406865954797207532023-12-23T17:49:00.003-03:002023-12-23T17:49:25.190-03:00Definição Global da Profissão de Serviço Social<p> </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DEFINIÇÃO GLOBAL DE
SERVIÇO SOCIAL<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A seguinte definição
foi aprovada pela Assembleia Geral da IFSW e pela Assembleia Geral da IASSW em
julho de 2014:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Definição Global da
Profissão de Serviço Social<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“O serviço social é
uma profissão baseada na prática e uma disciplina académica que promove a
mudança e o desenvolvimento social, a coesão social e o empoderamento e a
libertação das pessoas. Os princípios de justiça social, direitos humanos,
responsabilidade colectiva e respeito pelas diversidades são fundamentais para
o serviço social. Apoiado nas teorias do serviço social, das ciências
sociais, das humanidades e dos conhecimentos indígenas, o serviço
social envolve pessoas e estruturas para enfrentar os desafios da vida e
melhorar o bem-estar. A definição acima pode ser ampliada a nível nacional
e/ou regional.”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/#single-collapse-0">TRADUÇÕES</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Notas de comentários
para a Definição Global de Serviço Social<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O comentário serve
para desvendar os conceitos fundamentais utilizados na definição e é detalhado
em relação aos mandatos, princípios, conhecimentos e práticas fundamentais da
profissão de serviço social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/#single-collapse-1">MANDATOS
BÁSICOS</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/#single-collapse-2">PRINCÍPIOS</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/#single-collapse-3">CONHECIMENTO</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/#single-collapse-4">PRÁTICA</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/#single-collapse-5">INFORMAÇÕES
ADICIONAIS</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p><a href="https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/" target="_blank"> https://www.ifsw.org/what-is-social-work/global-definition-of-social-work/</a></o:p></span></p><div id="gtx-trans" style="left: 167px; position: absolute; top: 602.6px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-86115587104357932822023-12-23T17:21:00.000-03:002023-12-23T17:21:00.084-03:00IFSW-FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS PEDE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE NOSSO COLEGA MUNTHER AMIRA<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhXx5xy02fpjTUvCHMCuCzaRJ_3lb1FRlnHPdqQB9d9-Al7BZGXGzVlmxHxvt2TdJSXAp1adfnorF4l85p6yzX0A_RB9HywWbbIlPOzo7VNAffNLKhUVgfTBq5j_BkbQNZDM8crZdcAU6n4boj13vApG_ES3SPpLGtALhUpDIOFfr2rFX6Uyg97m0kuWlOp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="297" data-original-width="256" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhXx5xy02fpjTUvCHMCuCzaRJ_3lb1FRlnHPdqQB9d9-Al7BZGXGzVlmxHxvt2TdJSXAp1adfnorF4l85p6yzX0A_RB9HywWbbIlPOzo7VNAffNLKhUVgfTBq5j_BkbQNZDM8crZdcAU6n4boj13vApG_ES3SPpLGtALhUpDIOFfr2rFX6Uyg97m0kuWlOp" width="207" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow", "sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 18.4px;"> Munther Amira após sua libertação em 2018</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Estamos profundamente
preocupados ao tomar conhecimento da última detenção do nosso colega Munther
Amira, um distinto assistente social e defensor dos direitos humanos, pelas
Forças de Defesa de Israel. A detenção injustificada de Munther nas primeiras
horas do dia 18 de Dezembro, na sua casa no campo de refugiados de Aida, em
Belém, é uma violação dos direitos humanos fundamentais e dos princípios de
justiça.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Munther Amira tem
defendido consistentemente os direitos e a dignidade das crianças e
adolescentes, defendendo a sua liberdade e bem-estar. O seu compromisso
com o protesto pacífico e a defesa dos direitos humanos está alinhado com os
valores fundamentais do serviço social. Estes princípios enfatizam a
autonomia e a autodeterminação de todos os povos, e as ações de Munther
incorporam estes ideais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A forma como Munther
foi preso, os subsequentes maus tratos à sua família e a sua detenção injusta
são profundamente preocupantes. A sua dedicação à comunidade, evidente
pelo seu papel como Presidente do Conselho de Administração do Centro Juvenil
Aida e pelo seu activismo junto do Comité de Coordenação da Luta Popular,
destaca o seu compromisso inabalável em servir e elevar os outros.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fazemos eco dos
sentimentos expressos na “Declaração sobre a Concessão de Independência aos
Países e Povos Coloniais” das Nações Unidas, reafirmando o direito à
autodeterminação e à liberdade de subjugação. A prisão de Munther constitui
uma total contradição com estes princípios e demonstra um desrespeito pelos
valores consagrados na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos
Direitos </span>Humanos.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow", "sans-serif"; font-size: 12pt;">Exigimos a libertação
imediata e incondicional de Munther Amira, bem como de todos os outros civis
palestinianos e israelitas detidos contra a sua vontade. A detenção de
Munther não é apenas uma afronta aos seus direitos como indivíduo, mas representa
um ataque mais amplo aos direitos dos assistentes sociais como defensores dos
direitos humanos em todo o mundo. Apelamos à comunidade internacional, aos
assistentes sociais e às organizações de direitos humanos para que se juntem a
nós na defesa da liberdade de Munther e do respeito dos direitos humanos para
todos.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A voz de Munther
Amira é uma voz pela justiça, paz e dignidade humana. Em sua defesa,
levantamos a voz diante da injustiça. Somos solidários com Munther Amira e
com todos aqueles que lutam corajosamente pelos direitos humanos e pela justiça
social de uma forma pacífica e não violenta. A sua libertação imediata é
imperativa para os princípios que defendemos e para o futuro partilhado que nos
esforçamos por criar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">À luz dos
bombardeamentos em curso em Gaza, reiteramos também a nossa posição firme a
favor de um <a href="https://www.ifsw.org/israel-palestine-ifsw-calls-for-immediate-ceasefire-and-to-address-the-root-causes-of-the-conflict/">cessar-fogo
imediato e do início de um processo de consolidação da paz</a> , uma vez
que o envolvimento consistente no diálogo e a construção da confiança entre as
comunidades são cruciais para abordar as causas profundas deste conflito e para
abrir caminho para uma paz e segurança duradouras para todas as pessoas da região.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Uma petição da
change.org pela libertação incondicional de Munther Amira está disponível para
assinatura neste <a href="https://www.change.org/p/free-munther-amira" target="_blank">link</a> .<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-89159245934598709682023-12-15T12:33:00.004-03:002023-12-15T12:33:37.853-03:00CFESS Manifesta OS PRINCIPAIS POSICIONAMENTOS POLÍTICOS DO CFESS ESTÃO DISPONÍVEIS NESSA ÁREA.<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg45fZ8EwVDFNpq6cxmwigiCWTMYD4USmHssUbcYf64LDIACTNdys6pUbuuDWKEIbvEbBcafhjTJw4LZFoR5GEy7C0IUP5btWdSIYSpphjP3x62MGU8kpor5WBE5VgBoLO6Yhy1sUF5jeUALuWI9i67UQe23F58RJ8meM3uqj0IZKdEICrWNvL15Rmnnr-u/s475/c2dbbc023e.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="325" data-original-width="475" height="219" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg45fZ8EwVDFNpq6cxmwigiCWTMYD4USmHssUbcYf64LDIACTNdys6pUbuuDWKEIbvEbBcafhjTJw4LZFoR5GEy7C0IUP5btWdSIYSpphjP3x62MGU8kpor5WBE5VgBoLO6Yhy1sUF5jeUALuWI9i67UQe23F58RJ8meM3uqj0IZKdEICrWNvL15Rmnnr-u/s320/c2dbbc023e.jpg" width="320" /></a></div><p><br /></p><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/manifesta">https://www.cfess.org.br/visualizar/manifesta</a><p></p><div id="gtx-trans" style="left: -38px; position: absolute; top: 313px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-86857990540090033102023-12-15T12:28:00.005-03:002023-12-15T12:28:38.969-03:00Assistentes sociais se reúnem na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgImAahcyMoL9a2WtmfT8Uac8ahaOeUWKyRZfbTi6vHI63S2b9_yo97yKCJvoPSR_RL2_Y_378R7rXpdsrtC5HvnCLGsnC48SlKr_Lkwyqs-kqXexkFk-EwvJGsW5bumUIhj32tmAaoLgBJ4gvAa45bIRE9ZLvuZZtlW15XwRfNrFbezsd1mrx3LbVef33-/s1080/Imagem_do_WhatsApp_de_2023-12-04_as_14_53_59_973ee28e.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgImAahcyMoL9a2WtmfT8Uac8ahaOeUWKyRZfbTi6vHI63S2b9_yo97yKCJvoPSR_RL2_Y_378R7rXpdsrtC5HvnCLGsnC48SlKr_Lkwyqs-kqXexkFk-EwvJGsW5bumUIhj32tmAaoLgBJ4gvAa45bIRE9ZLvuZZtlW15XwRfNrFbezsd1mrx3LbVef33-/s320/Imagem_do_WhatsApp_de_2023-12-04_as_14_53_59_973ee28e.jpg" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="background: white; color: #212529; font-family: "Segoe UI", "sans-serif"; line-height: 115%;">Com o tema “</span><em style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif";">Reconstrução
do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos</span></em>”, a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social ocorrerá
em Brasília de 5 a 8 de dezembro de 2023. O CFESS estará presente e realizará
atividades com assistentes sociais durante o evento. Além disso, <strong style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif";"><a href="https://www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta2023-ConfAssistencia-p.pdf" style="box-sizing: border-box;" target="_blank"><span style="color: #007bff;">uma
nova edição do informativo “CFESS Manifesta”</span></a></span></strong>, produzida especialmente para a conferência, será
distribuída para as(os) participantes, além de outros materiais que estarão
disponíveis</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2065">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2065</a></div><p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-50909699622261298292023-12-15T12:25:00.002-03:002023-12-15T12:25:20.451-03:00“Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais!”: esse é o grito da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p class="MsoNormal">CFESS marca presença, lança publicação sobre o tema e
dialoga com assistentes sociais</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgX5gIkBeSLX4bncQCSvxo5m30MmMFgkodsX1u10IX8Ji7KlaeUvaNpHrC9GyJ1F4EiNXqKiJfLB5RXnofKGHZbF-5VmN_N8RT7ahmcWJtH5sZIhg0NP4rEhPy_6hJ1tM02_PS3TZdbVshD2qGrJ-Xz9sTaPwv7D37DywJFeLC-zgd1n4upMZn2hMY17EDM/s1080/Imagem_do_WhatsApp_de_2023-12-13_as_15_24_20_7f52c98d.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgX5gIkBeSLX4bncQCSvxo5m30MmMFgkodsX1u10IX8Ji7KlaeUvaNpHrC9GyJ1F4EiNXqKiJfLB5RXnofKGHZbF-5VmN_N8RT7ahmcWJtH5sZIhg0NP4rEhPy_6hJ1tM02_PS3TZdbVshD2qGrJ-Xz9sTaPwv7D37DywJFeLC-zgd1n4upMZn2hMY17EDM/s320/Imagem_do_WhatsApp_de_2023-12-13_as_15_24_20_7f52c98d.jpg" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2067">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2067</a></div><br /><p class="MsoNormal"><br /></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-78159202966132036632023-12-15T12:22:00.005-03:002023-12-15T12:22:50.979-03:00“É preciso ‘aldear’ o Serviço Social”: CFESS dialoga com indígenas assistentes sociais<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjs6XO7O57WKgvkVwsoeSAAzmiWcUfBOWGI_u3O-4D5uGhdCUlfgS1ZmOtFxiQI2hRh5ooYxxuVOl3SFmBsw-wi8gxb32PgztJLh3N6XjsGhGjpWmUTyfhezy-eh4JTFV2yjVKz6IcJ_ae3Kiz4jnJmXK1-PoI0xqhsjyzQtY5vauT0ueHmc_h2KgkRFI0z" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjs6XO7O57WKgvkVwsoeSAAzmiWcUfBOWGI_u3O-4D5uGhdCUlfgS1ZmOtFxiQI2hRh5ooYxxuVOl3SFmBsw-wi8gxb32PgztJLh3N6XjsGhGjpWmUTyfhezy-eh4JTFV2yjVKz6IcJ_ae3Kiz4jnJmXK1-PoI0xqhsjyzQtY5vauT0ueHmc_h2KgkRFI0z" width="240" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p class="MsoNormal"><span style="font-size: medium;">Conselho se reúne com a Articulação Brasileira Serviço
Social e Povos Indígenas</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: medium;"><a href="https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2045">https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2045</a></span></p><p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-39224272626219517662023-12-15T11:39:00.002-03:002023-12-15T11:39:25.583-03:00REDE DE JOVENS ASSISTENTES SOCIAIS AFRICANOS COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS<p> </p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tipo de
informação: </span></i><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Declaração</span></b><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tópico: </span></i><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IFSW</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.05pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11 de dezembro de 2023<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15.05pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgfqI3qM4nfMVdiEdL8btycWF3hs0dZX0t3DZUkoaJiw2WFMDahlX5iKt2FC9fuYC_GXz4R0zxRCi5GojM7MKFiOem37XpAMQBkcBqhMU7SKOVtk7jGnnLc8o5GoCTI1gg3ubIHoj4uQR9Powac82cF16i3OHdj5aaC-FcbrCu-rYBRDs1J2QdRWNS-xvmQ" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="350" data-original-width="800" height="140" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgfqI3qM4nfMVdiEdL8btycWF3hs0dZX0t3DZUkoaJiw2WFMDahlX5iKt2FC9fuYC_GXz4R0zxRCi5GojM7MKFiOem37XpAMQBkcBqhMU7SKOVtk7jGnnLc8o5GoCTI1gg3ubIHoj4uQR9Powac82cF16i3OHdj5aaC-FcbrCu-rYBRDs1J2QdRWNS-xvmQ" width="320" /></a></div><br /><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A Rede de Jovens Trabalhadores
Sociais Africanos realizou um webinar no dia 10 de Dezembro em comemoração ao
Dia Internacional dos Direitos Humanos.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">As discussões e reflexões
enfatizaram a importância do trabalho social na defesa e promoção dos direitos
humanos, reconhecendo que os direitos são universais e praticados localmente.
Os jovens profissionais de Leste a Oeste e de Norte a Sul do Continente, estão
empenhados em promover a Justiça social sob o tema global: Liberdade, Igualdade
e Justiça para Todos, que é oportuno especialmente no actual contexto
socioambiental, político regional e global. e situação econômica.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A sessão foi encerrada com uma
mensagem de encerramento a todos os assistentes sociais: “Feliz Dia dos
Direitos Humanos a todos os assistentes sociais compassivos e dedicados que
defendem incansavelmente a justiça, a igualdade e a dignidade para todos na
região e fora dela. O seu compromisso inabalável em defender os direitos
fundamentais de cada indivíduo é um farol de esperança na criação de um mundo
onde todos sejam tratados com respeito e justiça. Obrigado por seus esforços
incansáveis para tornar nossas comunidades mais justas, inclusivas e
compassivas. Juntos, vamos continuar a jornada rumo a um mundo onde os direitos
humanos sejam respeitados para todas as pessoas, todos os dias.”</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Leia a declaração aqui: <a href="https://www.ifsw.org/wp-content/uploads/2023/12/The-Young-African-Social-Workers-Network-commemorates-Human-Rights-Day.pdf">A
Rede de Jovens Assistentes Sociais Africanos comemora o Dia dos Direitos
Humanos</a></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">#DiadosDireitosHumanos
#JustiçaSocial #TrabalhoSocial</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> <a href="https://www.ifsw.org/young-african-social-workers-network-commemorate-the-international-human-rights-day/?utm_source=News+signup&utm_campaign=acbe08bec1-RSS_EMAIL_NEWS&utm_medium=email&utm_term=0_f1659bc18d-acbe08bec1-54871117">https://www.ifsw.org/young-african-social-workers-network-commemorate-the-international-human-rights-day/?utm_source=News+signup&utm_campaign=acbe08bec1-RSS_EMAIL_NEWS&utm_medium=email&utm_term=0_f1659bc18d-acbe08bec1-54871117</a></o:p></p><div id="gtx-trans" style="left: 642px; position: absolute; top: 784.125px;"><div class="gtx-trans-icon"></div></div><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-46427815352383257462023-11-24T10:21:00.006-03:002023-11-24T10:21:30.555-03:00MODELO PARECER SOCIAL PARA OBTENÇÃO DO BPC LOAS<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhQRf1NkrdDfFplsyDUQ34XjSZlH7-No5cs9Lg0ht9pB6_ylg8n1FB8wIJ2SNsXCtlB27qBmcM3qHzhAbYrJbuXqJlzdus-YiV8yBxzr-YR42mgdaFGYsf9DSYCo39-J2Lsu1PjD5fsIaPrgU4AKEnJPX_z7jwx7Aryl9edXyTucmnlihQ-vozsInGEZNC_" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="320" data-original-width="320" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhQRf1NkrdDfFplsyDUQ34XjSZlH7-No5cs9Lg0ht9pB6_ylg8n1FB8wIJ2SNsXCtlB27qBmcM3qHzhAbYrJbuXqJlzdus-YiV8yBxzr-YR42mgdaFGYsf9DSYCo39-J2Lsu1PjD5fsIaPrgU4AKEnJPX_z7jwx7Aryl9edXyTucmnlihQ-vozsInGEZNC_" width="240" /></a></div><p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">1-DADOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Data da emissão do laudo: 22 de abril de 2016<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Solicitante: Dr. Luciano Azevedo MÉDICO PERÍTO DO INSS<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Técnica responsável: Neuza Ferreira Bragança <o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Identificação e endereço das pessoas envolvidas:<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Srª Maria Helena Rodrigues, 34 anos; Srª Luiz Ferreira, 39 anos, e
as filhas da Srª Maria Helena as menores Ana Patrícia de 6 anos de idade,
Ana Roberta de 4 anos de idade e Maria Cécilia de 2 anos de idade.Todos
residentes à rua da luta, nº 1000, Bairro: São Nunca, Belém-Pará </p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">2- OBJETIVO DO PARECER</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Analisar a situação social da Srª Maria Helena Rodrigues, considerando a<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">importância do BPC LOAS para atendimento a suas necessidades básicas.<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">3- REFERÊNCIAS:</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Art. 4º; Constituição da República Federativa do<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Brasil Capítulo II,- Dos Direitos Sociais, Art.7º, Inciso IV; Lei 8.742
– Lei Orgânica da Assistência Social; Lei 10.216/01 que trata dos direitos
da pessoa com transtorno mental e a Política Nacional de Assistência
Social<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">4- RELATÓRIO</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Utilizamos como subsidio para estudo e parecer sobre o caso em tela
a documentação referente a tratamento de saúde anterior (laudo
médico, receituário e exames); documentos pessoais de identificação da Srª
Maria Helena da Rodrigues; carteiras de trabalho do Sr. Luiz
Ferreira,.histórico de internamentos anteriores da Sr Maria Helena, bem como
realizamos entrevistas domiciliares para atendimento social a usuária e
sua família.<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Verificamos, pela documentação médica apresentada, que a Srª.
Maria Helena têm histórico de internamentos anteriores, com indicativo
de evolução da doença desde a adolescência. Situação
sócio-familiar precária, vínculos familiares fragilizados e inclusive em
alguns momentos sobrevivendo em situação de rua.</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Conforme laudo médico psiquiátrico a referida senhora têm hipótese
diagnóstica de F20. Atualmente segundo prontuário médico faz uso de
ZIPREXA.</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">No dia --/--/--, realizamos visita ao domicílio da Srª Maria Helena<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Rodrigues constatamos que a mesma estava em pleno surto psicótico<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">necessitando de cuidados psiquiátricos, bem como evidenciamos que
a família estava em situação de risco e vulnerabilidade social,
desprovida inclusive de sua segurança alimentar. O esposo da senhora Maria
Helena trabalha como catador de papel e a renda familiar é inferior há 200
reais por mês. Não têm carteira assinada. A família reside em uma
casa alugada, visivelmente insalubre, composta de apenas dois vãos, e
1 banheiro.O aluguel é de 100,00 reais. A família chega a receber ajuda
de vizinhos para suprir em algumas ocasiões suas necessidades alimentares.</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">PARECER SOCIAL</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Através do estudo social realizado verificamos que a renda per capta
da família da Srª Maria Helena Rodrigues não ultrapassa ¼ do salário<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">mínimo, quando o critério econômico para fazer jus ao BPC estabelece
a renda per capta familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo,
portanto, abaixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte Reais).</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo
II,<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, define o salário mínimo como<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">aquele capaz de atender `as necessidades vitais básicas do trabalhador e
de sua família como “(...) moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada
a sua vinculação para qualquer fim”. Considera-se nesse caso a família
composta por dois adultos e duas crianças.<o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">O DIEESE também divulga mensalmente uma pesquisa nacional sobre
o salário mínimo nominal (salário mínimo vigente) e o salário
mínimo necessário (de acordo com o estabelecido na Constituição). Na
pesquisa, o valor do salário mínimo necessário para 2016, foi estabelecido
em R$ 3.518,51 (três mil quinhentos e dezoito reais e
cinqüenta e um centavos). Consideramos também que a concessão do BPC
LOAS contribuíra para suprir as necessidades básicas da família. É notório
que em algumas circunstâncias a questão social é fator desencadeante de
crises psíquicas. Salientamos ainda que com o advento da Reforma Psiquiátrica
o cuidado e tratamento da pessoa com transtorno <span style="background: white;">mental se dá em meio aberto, de base e inserção
comunitária.Desse modo o BPC LOAS pode contribuir na inserção do usuário
em espaços de promoção social,melhorando sua qualidade de vida. O que nos
leva a considerar que a se a Srª Maria Helena Rodrigues for excluída do
BPC sua família não conseguirá suprir suas necessidades básicas.</span><o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">Neuza Ferreira Bragança <o:p></o:p></p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">Assistente Social- CAPS<o:p></o:p></p><p>
</p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><o:p> </o:p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-1700272323797825592023-11-24T10:16:00.001-03:002023-11-24T10:16:49.360-03:00DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 -Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homen<p> </p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA</span></b><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, <b>caput</b>, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DECRETA</span></b><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art1"></a><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1º Este Decreto regulamenta <span style="background: white;">a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14611.htm"><span style="color: blue; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Lei nº 14.611, de 3 de julho de
2023</span></a></span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14611.htm"><span style="color: blue; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span></a> em relação aos
mecanismos <span style="background: white;">de transparência salarial e de
critérios remuneratórios, para dispor sobre:</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios;
e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - o Plano de Ação para </span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mitigação da
Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios <span style="background: white;">entre Mulheres e Homens.</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto aplicam-se às
pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados </span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que
tenham<span style="background: white;"> sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art2"></a><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º O Relatório de
Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I
do <b>caput </b>do art. 1º tem por finalidade a </span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">comparação
objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos <span style="background: white;">e deve contemplar, no mínimo, as seguintes
informações:</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO, com as respectivas atribuições; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - o valor:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) do salário contratual;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) do décimo terceiro salário;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) das gratificações;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) das comissões;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) das horas extras;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) dos adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de
periculosidade, dentre outros;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">g) do terço de férias;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">h) do aviso prévio trabalhado;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">i) relativo ao descanso semanal remunerado;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">j)
das gorjetas; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">k)
relativo às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de
trabalho, componham a remuneração do trabalhador.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º Ato do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecerá as
informações que deverão constar do Relatório de que trata o <b>caput</b> e
dispor</span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">á<span style="background: white;"> sobre o
formato e o procedimento para o seu envio.</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2º Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão
ser:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - anonimizados, observada </span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a proteção de
dados pessoais de que trata a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm"><span style="color: blue; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018</span></a>; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II
- enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3º O Relatório de que trata o <b>caput</b> deverá ser</span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> publicado <span style="background: white;">nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas
redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para
seus empregados, colaboradores e público em geral.</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§
4º A publicação dos Relatórios deverá ocorrer nos meses de março e
setembro, conforme detalhado em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 5º Para fins de fiscalização ou averiguação cadastral, o
Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar às empresas informações
complementares às contidas no Relatório.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art3"></a><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3º Verificada a
desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas com cem ou mais empregados
deverão elaborar e implementar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade
Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, que deverá
estabelecer:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - as medidas a serem adotadas, as metas e os prazos; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - a criação de programas relacionados à:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema
da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a
ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§
1º Na elaboração e na implementação do Plano de Ação de que trata o <b>caput</b>,
deverá ser garantida a participação de representantes das entidades sindicais e
dos empregados, preferencialmente, na forma definida em norma coletiva de
trabalho. </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§
2º Na ausência de previsão específica em norma coletiva de trabalho, a
participação referida no § 1º se dará, preferencialmente, por meio da comissão
de empregados estabelecida nos termos dos <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art510a"><span style="color: blue; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">art. 510-A</span></a> a </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art510d"><span style="color: blue; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">art. 510-D da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.</span></a></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§
3º Na hipótese do § 2º, a empresa que tiver entre cem e duzentos
empregados poderá promover procedimento eleitoral específico para instituir uma
comissão que garanta a participação efetiva de representantes dos
empregados. </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art4"></a><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 4º Compete ao
Ministério do Trabalho e Emprego:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - disponibilizar ferramenta informatizada para:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios pelas empresas; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) a divulgação </span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> dos
Relatórios e de outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda
pelas mulheres;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II<span style="background: white;"> - notificar, quando verificada desigualdade
salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, por meio da
Auditoria-Fiscal do Trabalho, as empresas para que elaborem, no prazo de
noventa dias, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de
Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens;</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - disponibilizar canal específico para recebimento de denúncias
relacionadas à discriminação salarial e de critérios </span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">remuneratórios
entre mulheres e homens<span style="background: white;">;</span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV
- fiscalizar o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios pelas empresas; e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V
- analisar as informações contidas nos Relatórios de Transparência Salarial e
de Critérios Remuneratórios.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art5"></a><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 5º Compete conjuntamente ao Ministério
das Mulheres e ao Ministério do Trabalho e Emprego:</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I
- dispor sobre outras medidas e orientações complementares que visem a garantir
a implementação do disposto na </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14611.htm"><span style="color: blue;">Lei nº 14.611, de 2023; e</span></a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II
- monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus
resultados. </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art6"></a><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Brasília, 23 de
novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.</span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 1.0cm;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT; mso-fareast-language: PT-BR;">LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />
Aparecida Gonçalves<br />
Luiz Marinho<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6935840761841921473.post-81105484538841025612023-11-24T10:14:00.002-03:002023-11-24T10:14:14.725-03:00DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.<p> </p><p><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, <b>caput</b>,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição, </span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">DECRETA</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">: <o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art1"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 1º Fica
instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver
sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e da
articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos
direitos das pessoas com deficiência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. O Novo Viver
sem Limite será executado pela União em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e a sociedade civil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art2"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 2º São
diretrizes do Novo Viver sem Limite:<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">I - o enfrentamento do capacitismo, do
preconceito e da violência contra pessoas com deficiência;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">II - o reconhecimento da participação
e do protagonismo das pessoas com deficiência;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">III - a garantia de acesso das pessoas
com deficiência aos produtos, aos serviços e aos equipamentos públicos e
privados;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">IV - a ampliação da participação das
pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social, mediante a
diminuição das barreiras e das desigualdades sociais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">V - a prevenção das causas de
deficiência;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VI - a identificação tempestiva da
deficiência;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VII - o reconhecimento da
interseccionalidade como componente constitutivo das identidades de pessoas e
grupos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII - o respeito pela diferença e
pela plena inclusão das pessoas com deficiência como parte da diversidade
humana no País;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">IX - o compartilhamento pactuado de
ações e estratégias com os entes federativos e com organizações e movimentos da
sociedade civil; e<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">X - a promoção da igualdade equitativa
de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Para fins do
disposto neste Decreto, entende-se por capacitismo qualquer diferenciação,
exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de
impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas
com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos
os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico,
social, cultural, civil ou qualquer outro, nos termos do Artigo 2 da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada
pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm">Decreto
nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.</a></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art3"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 3º São
eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite:<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">I - gestão e participação social;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">II - enfrentamento do capacitismo e da
violência contra as pessoas com deficiência;<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">III - acessibilidade e tecnologia
assistiva; e<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">IV - promoção do direito à educação, à
assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais,
culturais e ambientais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art4"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 4º A
Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CIDPD
realizará a gestão, o acompanhamento e o monitoramento das ações do Novo Viver
sem Limite.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 1º As políticas, os programas
e as ações integrantes do Novo Viver sem Limite e as respectivas metas serão
estabelecidas pelo Comitê Gestor da CIDPD.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 2º O Comitê Gestor da CIDPD
fomentará, no âmbito de suas competências, a participação social, o diálogo
interfederativo e o acompanhamento do Novo Viver sem Limite pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art5"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 5º A
participação dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal no Novo Viver
sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que será condicionante
ao recebimento de recursos relacionados ao Plano.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art6"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 6º Para a
execução do Novo Viver sem Limite, poderão ser realizados repasses fundo a
fundo, convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada,
acordos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração e outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública
federal, municipal, estadual e distrital.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art7"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 7º O Novo
Viver sem Limite será custeado por:<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">I - dotações orçamentárias da União
consignadas anualmente aos orçamentos dos órgãos e das entidades envolvidos na
implementação do Plano, observados a disponibilidade orçamentária e financeira
e os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">II - outras fontes de recursos
destinadas pela União ou por Estados, Municípios, Distrito Federal e outras
entidades públicas e privadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textbody" style="margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="art8"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 8º Fica
revogado o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm">Decreto
nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.</a> </span><o:p></o:p></p>
<p class="textbody" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 1.0cm; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art9"></a><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 9º Este Decreto entra em vigor em
23 de dezembro de 2023. </span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
<p class="preformattedtext" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 8.3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.3pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 1.0cm; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";">Brasília,
23 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. <o:p></o:p></span></p>
<p class="preformattedtext" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";">LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA<br />
<i>José Wellington Barroso de Araujo Dias<br />
Silvio Luiz de Almeida<br />
Camilo Sobreira de Santana<br />
Nísia Verônica Trindade Lima</i></span></p><p style="background: white; text-align: justify;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14735.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.735, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Institui
a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de
funcionamento e dá outras providências</span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">. </span></span><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="1" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-620-23.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Mensagem de veto</span></a></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="2" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14734.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.734, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Altera
a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de
possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e
aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae)</span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">. </span></span><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="3" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-618-23.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Mensagem de veto</span></a></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="4" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14733.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.733, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Concede
o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de
Santa Catarina</span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">.</span></span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="5" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14732.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.732, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Declara
Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini</span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">.</span></span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="6" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14731.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.731, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Institui
a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar</span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">.</span></span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="7" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14730.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.730, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Denomina
Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.</span></span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="8" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14729.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.729, de 23.11.2023 </span></a> - <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Altera
as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001,
para ampliar a participação popular no processo de implantação de
infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar
a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro
urbano</span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">.</span></span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="9" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14728.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Lei nº 14.728, de
23.11.2023 </span></a>- </span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Confere
ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira
Nacional.</span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="10" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11795.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Decreto nº 11.795, de 23.11.2023</span></span></a>- </span><span lang="PT" style="background: white; border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Regulamenta </span></span><span lang="PT" style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre
igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.</span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="11" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11794.htm" target="_blank"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Decreto
nº 11.794, de 23.11.2023</span></a> - </span><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "inherit","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Institui
a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.</span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="12" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11793.htm" target="_blank"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Decreto
nº 11.793, de 23.11.2023</span></a> - </span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Institui
o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.</span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="13" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11792.htm" target="_blank"><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Decreto
nº 11.792, de 23.11.2023</span></a> - </span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">Dispõe
sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.</span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="14" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0619-23.htm" target="_blank"><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Mensagem de Veto Total nº 619, de 23.11.2023 </span></a> - </span><span style="color: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Prorroga
até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o <b>caput</b> do § 21 do art.
8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2</span><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #242424; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">004, e dá outras providências.”.</span></span><span style="color: #242424; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><div class="blogger-post-footer">Serviço Social
É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais </div>Aonde o Serviço Social é Noticia http://www.blogger.com/profile/15108100555772775212noreply@blogger.com0