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Mais uma etapa vencida! Projeto de Lei do Piso Salarial é aprovado na CFT

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A Região Africana do IFTS anuncia compromissos firmes na Conferência Continental de 2025 em Dakar, Senegal.

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CFESS lança primeiro episódio do PodSer, o novo videocast e podcast do Serviço Social

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LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

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Medida Provisória nº 1.327, de 9.12.2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

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LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

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