Blog dos Assistentes Sociais do Pará

14 de mai de 2019

Caravana de Assistentes Sociais do Pará - AVISO: 16ª CBAS tem nova data: de 30 de outubro a 3 de novembro!Quem ainda não fez sua inscrição, ainda tem tempo.Corra logo!!!

A Comissão Organizadora do 16º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, formada por representações do CFESS, CRESS-DF, Abepss e Enesso, divulgou nesta terça-feira (14/5) a nova data de realização do evento: de 30 de outubro a 3 de novembro de 2019, no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília (DF).

Viste o site oficial e faça já sua inscrição!

Eh aí vamos nos preparar para participar do 16° CBAS em comemoração aos 40 anos do 'Congresso da Virada'? Diz aí, quem pretende ir???

SOLICITE SUA FICHA DE INSCRIÇÃO( Assistentes Sociais Nice Pinheiro(91) 98309-6448/Assistente Social Cintia Luz (91) 8130-2624 DE ADESÃO DO PACOTE DE VIAGEM E VEJA CONTENDO TODAS AS ORIENTAÇÕES QUE VAI NECESSITAR.

ASSISTENTES SOCIAIS E ESTUDANTES, VEJA COMO PARTICIPAR DA CARAVANA QUE SAI DO PARÁ PARA CBAS EM BRASÍLIA

Acesse o link para entrar no grupo CBAS e saber todas as informações sobre o Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais a ocorrer em Novembro em Brasília-DF.

Olá clientes!!!

É uma satisfação tê-las conosco no translado desse evento em que nós Assistentes Sociais do Pará articulamos a RC TURISMO, empresa com 10 anos de mercado no turismo pelo Brasil afora viajando com comodidade e responsabilidade.

Estamos encaminhando a FICHA DE INSCRIÇÃO DE ADESÃO AO PACOTE PARA PREENCHIMENTO, atende para as orientações do passo a passo:

1º) Preencha a ficha na íntegra;

A- AOS MORADORES DE BELÉM E ANANINDEUA:

2º) Imprima a FICHA de inscrição de adesão ao pacote;

3º) Se dirija ao escritório da Empresa com a Ficha preenchida para fazer o contrato e escolher a poltrona no croquis do desenho de poltronas do ônibus;

4º) No escritório vai poder escolher a pessoa que vai do seu lado na poltrona, caso seja a compra realizada no mesmo dia; e por fim escolher quem vai ficar com você no apartamento de hotel caso seja compra realizada conjuntamente no mesmo dia;

5º) Efetuar o pagamento em dinheiro da entrada NO ESCRITÓRIO (100,00), pegar o recibo e contrato de serviços e dividir as 9 parcelas seja no cartão, carnê da empresa ou depósito mensal em conta corrente. Para carnê da empresa ou depósito em conta corrente mensal deve escolher o pagamento entre os dia de 1 a 10 de cada mês a partir de fevereiro com término em OUTUBRO/2019 e, caso haja desistência não haverá devolução do dinheiro, porém fica como crédito em pacote turístico com pagamento da diferença;

6º) Em caso de pagamento em carnê deverá ir todos os meses até outubro, no escritório efetuar o pagamento mensalmente;

7º) Em caso de depósito em conta corrente, após depósito, bata foto e envie seu nome para Carla (91- 99924-8643) informando que o depósito foi correspondente ao mês de.....(informe o mês). Ex: Sou Nice Pinheiro e este depósito refere-se à 2ª parcela do mês de Fevereiro/2019 e assim até Outubro/2019;

8º) Guarde todos os seus depósito em lugar fácil para apresentar no dia da viagem, caso haja necessidade (juntamente com a RG);

9º) Toda e qualquer dúvidas relativo ao contrato de viagem serão dirimidas no ato do preenchimento do mesmo com a RC TURISMO no escritório da empresa que localiza-se: Cj PAAR, Tv. Atalaia do Norte, Qd 46, Número 11 (entre as Ruas Rio Tapajós e Rio Negro - Ananindeua - Ponto de Referência: Entrando no Canteiro Central na Rua que tem duas farmácias: Universo e Farmácia Rey Farma, qualquer dúvida contactar com Carla pelo Watssap (91) 99924-8643;

10º) A camisa será entregue durante a viagem e o CD pós viagem com o registro dos momentos;

11º) Acompanhe o roteiro de saída da pelo banner web no Grupo CBAS.

B- AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DA BR 316 ATÉ SANTA MARIA DO PARÁ E DOS MUNICÍPIOS DA BELÉM BRASÍLIA:

1º) Caso seja morador de municípios da BR-316 até Santa Maria do Pará ou de municípios da Belém Brasília informar a Carla (91) 9924-8643 (guia turística) em qual município subirá no ônibus;

2º) Preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO DE ADESÃO AO PACOTE e enviar ao email da RC TURISMO devidamente preenchido (carlarray@yahoo.com.br);

3º) Realizar a entrada em depósito bancário e as 9 parcelas igualmente (os informes dos bancos estão na ficha de inscrição). Assim que depositar a entrada tire foto do comprovante e envie para Carla Watssap (91) 99924-8646 ,ressaltando na oportunidade que refere-se a entrada e aos meses subsequentes fazer o mesmo; momento em que saberá o numero da sua poltrona. Se a compra for com acompanhante poderá escolher ficar juntas no hotel. Guarde seus comprovantes em lugar fácil para apresentar no dia da viagem caso haja necessidade;

4º) No mais, deve considerar os itens acima que sejam aplicáveis às similaridades da letra A.

C- AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE CARUTAPERA-MA E OUTROS MUNICÍPIOS DO PARÁ FORA DA BR 316:

1º) O ponto de saída ( 28 de outubro às 21hs) à 05 de novembro de 2019, do dia da viagem é Belém Pará (atrás do bosque), o qual deve acompanhar o roteiro das datas no banner web em anexo;

2º) No mais, deve considerar os itens acima que sejam aplicáveis às similaridades da letra B.

Venha construir conosco o 16º CBAS e reafirmar a atualidade do projeto profissional do Serviço Social brasileiro!

iste o site oficial e faça já sua inscrição!

13 de mai de 2019

Resenha Diária 08/05/2019

8 de maio de 2019

Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019 - Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.

Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

7 de mai de 2019

CARTA DE PORTO ALEGRE PARA OS/AS ASSISTENTES SOCIAIS

Porto Alegre (RS), 9 de setembro de 2018 Documento aprovado pelos/as assistentes sociais participantes do 47º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado entre os dias 6 e 9 de setembro de 2018, em Porto Alegre (RS). Seu conteúdo representa o posicionamento crítico e político do Serviço Social sobre a conjuntura brasileira.

http://www.cfess.org.br/arquivos/47EncontroCfessCress-CartaPOA2018.pdf

Notícias "Sou Assistente Social e Supervisiono Estágio - A supervisão qualifica a formação e o trabalho"

O objetivo da campanha é destacar, junto à categoria profissional, a relevância político-pedagógica do estágio supervisionado no processo de formação e no exercício profissional em Serviço Social. O lançamento foi realizado durante a Oficina Nacional da ABEPSS, no dia 8 de novembro

6 de mai de 2019

Blog dos Assistentes Sociais, apoia Prof Heliana, no prêmio Estela Menezes, in memorian

Convidamos nossa categoria profissional a indicar e participar conosco do Prêmio Stela Menezes 2019. A premiação surgiu há 14 anos atrás e tem por objetivo homenagear os(as) profissionais com destacada atuação no estado do Pará.

Essa indicação é gratuita e deve ser feita por meio do preenchimento completo do Formulário de Indicação que já está disponível em anexo ao edital da premiação publicado no nosso site.

Passo-a-passo:

Acesse o site do cress, leia o edital, indique o/a profissional que deve receber o prêmio preenchendo o formulário de acordo com as especificações dispostas e envie para premiostelamenezes@cress-pa.org.br

Heliana Baia Evelin Soria - Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Pará (1968), mestre e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1980 e 1994 respectivamente. Professora Associada II na Universidade Federal do Pará. Líder do Senectus - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Envelhecimento Humano na Amazônia e do Resilio - Grupo de Estudos e Pesquisas de Resiliência na Amazônia. É membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em História, Educação, Sociedade e Política Educacional do Campo e da Floresta da Amazônia Paraense - HESPECF. (vinculado ao HISTEDBR - sessão Pará) - UFPA . Desenvolve atividades integradas de ensino (graduação e pós-graduação), pesquisa e extensão com discentes, docentes e outros profissionais de várias áreas do conhecimento. Os grupos de Pesquisa dos quais participa tiveram origem em experiências exitosas de extensão nos Programas UNITERCI - Universidade da Terceira Idade, implantado na Universidade Federal do Pará em 1991 e no Programa Luamim: peças interventivas na realidade, hoje no âmbito da UFPA mas, inicialmente implantado na Secretaria de Educação do Pará em 1992. As áreas de pesquisa que desenvolve relacionadas aos Grupos são: Envelhecimento Humano na Amazônia, Cultura e Identidade na Amazônia e Serviço Social., Resiliência e Políticas da Educação e da Cultura. Referidas áreas remetem aos seguintes temas: Teoria e Metodologia do Serviço Social, Serviço Social na área do Envelhecimento Humano, Serviço Social nas áreas da Educação e da Cultura, direitos sociais, cidadania, modo de vida, resiliência, arte e patrimônio, ciência, comunicação. Fonte Currículo Lattes. Disponível em: <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781193T1>. Acesso em: 23/04/2013.

Do regulamento

IV PRÊMIO STELA MENEZES 2019

REGULAMENTO DO CONCURSO

O Prêmio Stela Menezes é uma iniciativa do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 1ª Região, e visa divulgar, incentivar e reconhecer publicamente a trajetória profissional das (dos) assistentes sociais conforme critérios estabelecidos neste regulamento.

1 Objetivo

Reconhecer publicamente a atuação profissional das (dos) assistentes sociais no âmbito da jurisdição do CRESS 1ª Região, pela simbologia do prêmio Stela Menezes, na perspectiva de enaltecer as contribuições socio-históricas e técnico-operativa ao Serviço Social realizadas pelas (os) selecionados(as) até 05 de maio de 2019.

2 Da PARTICIPAÇÃO

2.1 Assistente Social com atuação profissional destacada no âmbito público ou privado no Estado do Pará, em exercício ou não, com iniciativas bem-sucedidas, ações, experiências, projetos de intervenção e pesquisas concluídas e/ou realizadas até 3 de maio de 2019 que cumpram rigorosamente a legislação profissional e a defesa do Projeto Ético político do Serviço Social.

2.2 Ao fazer a indicação, a (o) participante concorda em disponibilizar para fins de publicação e divulgação os projetos, ações, imagens e pesquisas para promoção do IV Prêmio Stela Menezes, em qualquer período ou forma de mídia, sem a necessidade de autorização prévia ou adicional e sem o direito a remuneração de qualquer tipo.

2.3 As (os) profissionais selecionadas (os) poderão ser auditadas pela Comissão Julgadora, quanto à veracidade concernente às ações indicadas, podendo ocorrer avaliação in loco ou solicitação de registros comprobatórios.

3 Das INDICAÇÕES:

3.1 A indicação ao IV Prêmio Stela Menezes é gratuita. Deve ser feita exclusivamente pelo e-mail do CRESS (premiostelamenezes@cress-pa.org.br), no período de 12 de abril a 3 de maio de 2019, por meio do preenchimento completo do “Formulário de Indicação” e envio ao referido e-mail.

3.2 É expressamente obrigatória a apresentação de lista com assinatura de no mínimo 15 (quinze) assistentes sociais para validar a indicação da (o) concorrente ao prêmio (ver anexo 2).

3.3 Anexar memorial contendo no mínimo 02 e no máximo 06 laudas sobre a trajetória profissional da(o) concorrente, enfatizando os parâmetros de avaliação descritos no item 5.4 (ver anexo 3)

3.4 Preencher o formulário de indicação (ver anexo 1) e enviar no ato da inscrição.

3.5 Ao encaminhar o e-mail, o processo será concluído e enviado à Comissão Julgadora, não sendo mais possível nenhuma alteração por parte do responsável pela indicação.

3.6 A (o) autora (or) de cada indicação receberá, via correio eletrônico, informação do número de registro e confirmação de sua participação IV Prêmio Stela Menezes.

3.7 As indicações que não estiverem dentro dos critérios previstos e exigidos neste regulamento serão automaticamente desclassificadas.

3.8 Não serão aceitas, em hipótese alguma, indicações fora do prazo especificado no item 3.1.

3.9 A (o) indicada (o) poderá concorrer em mais de uma categoria, desde que atenda todos os requisitos deste regulamento.

4. Da comissão julgadora:

4.1. A comissão julgadora será nomeada por Portaria, bem como atribuições analisadas e selecionadas (os) as(os) indicadas (os) ao IV prêmio Stela Menezes de acordo com os critérios estabelecidos neste regulamento.

4.2 As avaliações e notas referendadas pelos membros da Comissão Julgadora não serão disponibilizadas ou divulgadas, limitando-se apenas ao âmbito do processo avaliativo.

4.3 A Comissão Julgadora avaliará os seguintes parâmetros:

a) Concordância com o Código de ética profissional, legislação da profissão e Projeto ético-político profissional;

b) Promoção a indivíduos, grupos e à população em nível local e regional

c) Possibilidade de reaplicação da atividade/ação/projeto em outros espaços institucionais;

d) Estímulo às parcerias públicas e privadas, ao diálogo intersetorial e à sociedade;

e) Colaboração com a implementação, elaboração e execução de políticas sociais;

5 PREMIAÇÃO:

5.1 As (os) vencedoras (es) de cada categoria serão contempladas (os) com a placa condecorativa “Stela Menezes” na cerimônia de premiação. Não haverá remuneração em dinheiro, repasse ou transferência de recursos.

5.2 A (o) indicada (o) deverá informar representação, diante de impedimentos para comparecer na cerimônia, até 5 dias antes, o nome e o cargo de 1 (uma) pessoa para receber o prêmio. Caso não haja manifestação ou retorno ao CRESS até o período indicado, a categoria não será apresentada na solenidade, podendo a placa condecorativa ser encaminhada via Correios.

5.3 Eventuais despesas com passagem, alimentação e transporte para a solenidade de premiação ficam a cargo da (o) selecionada (o) ao prêmio.

6 Do resultado

6.1 Não haverá divulgação de lista das (os) selecionadas (os). As (os) vencedoras (es) do IV Prêmio Stela Menezes serão anunciadas (os) durante a solenidade de premiação na Semana comemorativa ao dia da (do) Assistente Social na respectiva área de abrangência: Metropolitana, ou nas regiões dos NUCRESS ou Seccional de Santarém.

7 Disposições gerais:

7.1 A inscrição da (do) profissional de Serviço Social implica na plena e total aceitação deste regulamento, não cabendo a qualquer tempo questionamentos futuros.

7.2 As (os) participantes/concorrentes indicados ao IV Prêmio Stela Menezes concordam que o veredito da Comissão Julgadora é incontestável e não caberá recurso judicial em qualquer instância.

7.3 Esclarecimentos acerca do conteúdo deste edital poderão ser obtidos no CRESS 1ª Região/ pelos telefones (91) 3228-0898 / 3246-6987) ou e-mail cress1rpa@cress-pa.org.br.

Belém – PA, 12 de abril de 2019.

Atenciosamente,

Maria do Socorro Rocha Silva

Presidente CRESS-1ª Região

ANEXO 1 – FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO
Nome	E-mail
Nº CRESS	Fone:
DADOS DA(O) INDICADA (O)
Área de Abrangência:	E-mail
Nome	Fone:
Nº CRESS	Categoria:
Instituição:	Política Social:
Ação:
DADOS SOBRE A AÇÃO REALIZADA
1 Concordância com o Código de ética profissional, a legislação da profissão e o Projeto ético-político profissional	(Até 200 caracteres)
2 Promoção a indivíduos, grupos e à população em nível local e regional	(Até 200 caracteres)
3 Possibilidade de reaplicação da atividade/ação/projeto em outros espaços institucionais	(Até 200 caracteres)
4 Estímulo às parcerias públicas e privadas, ao diálogo intersetorial e à sociedade	(Até 200 caracteres)
5 Colaboração com a implementação, elaboração e execução de políticas sociais	(Até 200 caracteres)
Assinatura:	Local e data:

ANEXO 2 – LISTA DE ASSINATURAS

Área de Abrangência:
Nome da indicada:
Categoria:
ASSINATURAS
Nº	NOME	Nº CRESS

Fonte: CRESSPA

Serviço Social

É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que utiliza um instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "questão social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho socioeducativo e de prestação de serviços.

É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético-político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 70 e 80 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662/93, no Código de Ética Profissional de 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

A profissão de assistente social surgiu no Brasil na década 30. O curso superior de Serviço Social foi oficializado no país pela Lei 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a Lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou a profissão. Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria, um novo aparato jurídico se fez necessário de forma a expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662, de 07 de junho de 1993, que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais. E, fundamentalmente, define em seus Artigos 4º e 5º, respectivamente, competência e atribuições privativas do assistente social.

Além da lei, contamos também com o Código de Ética Profissional que veio se atualizando ao longo da trajetória da profissão. Em 1993, após um rico debate com o conjunto da categoria em todo o país, foi aprovada a quinta versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS.

O Código de Ética Profissional representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político assumido pela categoria.

Trajetória do Serviço Social

A emergência e institucionalização do Serviço Social como especialização do trabalho ocorre nos anos 20 e 30, sob influência católica européia. Com ênfase nas idéias de Mary Richmond e nos fundamentos do Serviço Social de Caso, a técnica está a serviço da doutrina social da igreja.

Nos anos 40 e 50 o Serviço Social brasileiro recebe influência norte-americana. Marcado pelo tecnicismo, bebe na fonte da psicanálise, bem como da sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Sua ênfase está na idéia de ajustamento e de ajuda psico-social. Nesse período há o início das práticas de Organização e Desenvolvimento de Comunidade, além do desenvolvimento das peculiares abordagens individuais e grupais. Com supervalorização da técnica, considerada autônoma e como um fim em si mesma, e com base na defesa da neutralidade científica, a profissão se desenvolve através do Serviço Social de Caso, Serviço Social de Grupo e Serviço Social de Comunidade.

Nos anos 60 e 70 há um movimento de renovação na profissão, que se expressa tanto da reatualização do tradicionalismo profissional, quanto de uma busca de ruptura com o conservadorismo. O Serviço Social se laiciza e passa a incorporar nos seus quadros segmentos dos setores subalternizados da sociedade. Estabelece interlocução com as Ciências Sociais e se aproxima dos movimentos “de esquerda”, sobretudo do sindicalismo combativo e classista que se revigora nesse contexto.

O profissional amplia sua atuação para as áreas de pesquisa, administração, planejamento, acompanhamento e avaliação de programas sociais, além das atividades de execução e desenvolvimento de ações de assessoria aos setores populares. E se intensifica o questionamento da perspectiva técnico-burocrática, por ser esta considerada como instrumento de dominação de classe, a serviço dos interesses capitalistas.

Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo filosófico fundado na ética neotomista e no humanismo cristão. Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código de Ética Profissional traz também outro avanço: a ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção do valor da denúncia (inclusive a formulada por usuários). No âmbito da formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982. Supera-se, na formação, a metodologia tripartite e dissemina-se a idéia da junção entre a técnica e o político. Há ainda a democratização das entidades da categoria, com a superação da lógica cartorial pelo Conjunto CFESS/CRESS, que conquista destaque no processo de consolidação do projeto ético-político do Serviço Social.

Nos anos 90, se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho, da minimalização do Estado e da retração dos direitos sociais. O Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria, entre outras. Discutindo a sua instrumentalidade na trajetória profissional, ressignifica o uso do instrumental técnico-operativo e cria novos instrumentos, como mediação para o alcance das finalidades, na direção da competência ética, política e teórica, vinculada à defesa de valores sociocêntricos emancipatórios. Partindo do pressuposto da necessidade da capacitação continuada, o Serviço Social busca a ultrapassagem da prática tecnicista, pretensamente neutra, imediatista ou voluntarista.

Nos anos 2000 essa conjuntura provoca novas disputas em torno da questão social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais, verifica-se a proliferação de cursos de graduação privados de baixa qualidade, implementação do ensino de graduação à distância, com prejuízo ao ensino presencial. Reduz-se a capacidade de mobilização em torno de projetos coletivos, o que gera novos desafios para a luta pela consolidação dos direitos da população usuária dos serviços prestados pelos assistentes sociais.

Esses elementos apontam para a necessidade de fortalecer o projeto ético-politico profissional, que vem sendo construído pela categoria há mais de três décadas.

Texto extraído do site do CRESS-RJ.

Princípios Éticos dos Assistentes Sociais

Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero;

Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores;

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.