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Lei Maria da Penha faz 20 anos em meio ao crescimento dos feminicídios Normativa é instrumento de trabalho de assistentes sociais na defesa das mulheres

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Lei nº 15.487 de 06 de agosto de 2026 Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

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27 August V Congreso Nacional – IV Internacional de Trabajo Social FENACOTSMEX 2026: Construyendo conocimiento, certeza y armonía para la transformación y resignificación del Trabajo Social

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CNJ aprova perda do cargo de juízes e extingue aposentadoria compulsória como punição máxima

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A Lei nº 15.377/2026 alterou a CLT para obrigar as empresas a informar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção ao HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata. Além disso, os empregadores devem comunicar o direito do trabalhador de se ausentar por até 3 dias ao ano para exames preventivos sem desconto no salário

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A proibição do uso de redes sociais por menores de 15 anos foi aprovada por membros do parlamento e senadores da França

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LEI Nº 15.467, DE 13 DE JULHO DE 2026 Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

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27 Agosto V Congresso Nacional – IV Internacional de Trabalho Social FENACOTSMEX 2026: Construindo conhecimento, certeza e harmonia para a transformação e ressignificação do Trabalho Social