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Medida Provisoria n. 1.359, de 19.5.2026 - Autoriza a Uniao a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsavel a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisicao de veiculos automotores novos que atendam a criterios de sustentabilidade ambiental, social e economica.

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LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

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Decreto nº 12.976, de 20.5.2026 - Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

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Lei nº 15.409, de 20.5.2026 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Mensagem de veto

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Lei nº 15.410, de 20.5.2026 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

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