Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistentente Social

https://www.cfess.org.br/arquivos/LEGISLACAO_E_RESOLUCOES_AS.pdf

Os/as assistentes sociais encontrarão nesta publicação um importante instrumento para contribuir em seu exercício profissional: a reunião, em uma única publicação, da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), do Código de Ética Profissional e uma coletânea de Resoluções aprovadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nos últimos anos e que regulamentam o trabalho profissional. A Lei 8.662/1993 está atualizada com o artigo introduzido pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas sem redução salarial. A conquista desse direito resultou de forte mobilização da categoria profissional e do Conjunto CFESS-CRESS e representa um imenso ganho para a melhoria das condições de trabalho inserindo-se em nossa luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora.