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Em defesa das prerrogativas profissionais Lei 8.662/93
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TABELA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS DO SERVIÇO SOCIAL
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O Dia Mundial do Serviço Social será comemorado em 17 de março de 2026. É a data mais importante do ano em que assistentes sociais do mundo todo se unem para promover nossa mensagem comum globalmente.
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Assistente social tem compromisso ético com o respeito à diversidade
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CFESS divulga Relatório do Seminário Nacional Serviço Social e a Luta Anticapacitista
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Fiocruz lança curso online e gratuito sobre a abordagem Uma Só Saúde
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IFSW statement on Justice for Women and Girls for the 70th Commission on the Status of Women
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Revista Internacional de Valores e Ética do Serviço Social, Volume 22, Número 2, Publicada
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Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. LEI Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026-
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STF lança documentário que destaca atuação de trabalhadores da Corte no 8/1
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LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
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Lei nº 15.327, de 6.1.2026 - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem de veto
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