NOTA TÉCNICA SOBRE A "ESCUTA ESPECIALIZADA" PROPOSTA PELA LEI 13.431/2017: QUESTÕES PARA O SERVIÇO SOCIAL
A Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que "estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no
8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)", foi sancionada pelo então presidente da
República Michel Temer, na abertura do 9° Fórum Global de Crianças na América do Sul em
2017, que contou com a presença dos reis da Suécia, Carlos Gustavo e Sílvia, e foi realizada na
sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
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