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Lei nº 15.411, de 20.5.2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Lei nº 15.412, de 20.5.2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

O Assistente Social pode marcar consultas e exames médicos ? Não! Conheça as legislações dos Assistente Sociais ( Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde )

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Altera a Resolução CFESS nº1.031/2023 para incluir a comprovação de vínculo de sócia/o de pessoa jurídica para fins de Anotação de Responsabilidade Técnica.

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Día Internacional de los Trabajadores y Trabajadoras

Encuentro Latinoamericano Estudiantil de Trabajo Social 2026

18 November 2026 Social Work Congress (2026 SWC)