Como denunciar infrações à Lei Federal 8.662/93, junto ao CRESS?

Como denunciar infrações à Lei Federal 8.662/93, junto ao CRESS?

Caso o profissional ou usuário se depare com as infrações à Lei Federal 8.662/93 deverá oferecer denúncia ao CRESS, com as seguintes informações:

• Nome completo do denunciado(a)  (se possível) ou pré-nome
• Nome e endereço (completos) da instituição na qual ocorre a infração
• Horário de funcionamento da instituição (se possível)
• Descrição pormenorizada do fato
• Anexar provas documentais à denúncia, ou indicar meios para obtê-las, sempre que possível ou, quando houver
• Em caso de testemunhas, indicar nomes e forma de contato

Nesse tipo de denúncia não é obrigatória a identificação.
Tais informações devem ser enviadas à Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, através de correspondência (via correios, fax e e-mail) ou entregue pessoalmente no CRESS.

Fonte: CRESS-MG com adaptação.