Diferença entre Assistência Social e Serviço Social
Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93), prevista na
Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social
(Assistência Social, Previdência e Saúde), como também pela Política
Nacional de Assistência Social - Resolução CNAS 145/04 e do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS (2005), estabelecida como dever do
Estado e direito do cidadão. Com um conjunto de ações estatais para
atender as necessidades sociais no Brasil, a Assistência Social
apresentou nas duas últimas décadas uma trajetória de avanços que a
transportou da concepção pontual e de favor à concepção do direito e da
universalização. É um campo de atuação dos assistentes sociais, em
conjunto com os trabalhadores de outras áreas do saber, nas esferas
federal, estadual e municipal.
Serviço Social, por sua vez, é uma profissão de nível superior
regulamentada pela Lei Federal 8.662/1993 (reformulação da Lei Federal
3.252/1957), que requer diploma de graduação em Serviço Social, em curso
de ensino superior reconhecido no país, pelo MEC, conforme dispõe as
diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social. A citada lei
estabelece, dentre outros, os requisitos legais à atuação profissional e
as competências e atribuições privativas.
Esse profissional tem suas ações norteadas pelos valores e princípios
do Código de Ética Profissional, o qual fundamenta, junto a outros
instrumentos formais e as estratégias políticas das entidades
representativas do Serviço Social, o denominado projeto ético-político
profissional do assistente social. O profissional de Serviço Social
pauta suas ações pela defesa de direitos e efetivação/consolidação das
políticas sociais. Atua na política da Assistência Social, tanto na
gestão, como no planejamento e execução dessa política, além da inserção
em outras políticas sociais como saúde, previdência, educação,
trabalho, nos segmentos da criança e adolescente, idosos, grupos
étnicos, etc. Atua ainda nas empresas, ONGs, entidades assistenciais,
entre outros espaços de enfrentamento às expressões da “questão social”.
O Serviço Social protagonizou a construção, a aprovação e a
implementação da LOAS no Brasil.
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