Inserção do CFESS na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa é estratégica para a profissão
Conselho Federal está na luta contra aprovação do projeto de lei 200/2015. Entenda o debate
Para quem não sabe, o CFESS é um dos representantes do segmento de
trabalhadores/as no Conselho Nacional de Saúde (CNS), espaço público de
caráter permanente e deliberativo de controle social na área. Dentre as
comissões de trabalho existentes no CNS, o CFESS é membro da Comissão
Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), cuja principal atribuição é o
exame dos aspectos éticos das pesquisas, além de elaboração e
atualização das diretrizes e normas para a proteção dos direitos de
participantes em pesquisas cientificas que envolvem seres humanos.
A conselheira do CFESS Alessandra Souza, representante na Conep,
explica que esta comissão é fundamental para o desenvolvimento da
pesquisa científica no Brasil pautada pelos principios éticos, atividade
que abrange um grande número de assistentes sociais, pesquisadores/as e
docentes. Ela acrescenta que as normativas sobre a ética em pesquisa
emergem de um processo de luta em nível mundial e nacional, diante dos
abusos e violação dos direitos humanos cometidos contra os/as
participantes da pesquisa em nome de um suposto avanço da pesquisa
científica.
A Conep e os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) têm composição
multidisciplinar, com participação de pesquisadores/as, juristas,
profissionais de saúde, das ciências sociais, humanas e exatas e
representantes de usuários/as. E o fato da mesma se constituir e
permanecer inserida no âmbito do controle social democrático possui um
aspecto de extrema relevância
Projeto de Lei 200
Uma questão que envolve a Conep atualmente é o projeto de lei do Senado (PLS) nº 200/2015, que dispõe
sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas
clínicas em seres humanos por instituições públicas ou privadas. A conselheira do CFESS Alessandra Souza analisa que o objetivo do PLS é de retirar a Conep do CNS.
Ela explica que a atual versão do substitutivo ao projeto de lei, que
tramita no Senado, foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia no
dia 15 de março. Apesar de trazer algumas alterações, a versão mantém a
proposição de tornar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) o órgão que terá “caráter normativo, consultivo, deliberativo e
educativo, competente para proceder à regulação, fiscalização e
controle ético da pesquisa clinica”.
Segundo Alessandra, “isso significa retirar tais atribuições do CNS,
órgão de controle social com participação democrática dos diversos
segmentos. Os principais aspectos nefastos do projeto, contestados pelo
CNS, dizem respeito à garantia de medicamento pós-estudo aos/às
participantes de pesquisa; às instancias de análise ética dos protocolos
de pesquisa, uso de material biológico de acordo com as normativas já
estabelecidas e uso do placebo”.
A conselheira do CFESS afirma ainda que. em todo o mundo, os interesses
do grande capital, representado pela indústria farmacêutica, têm
investido contra as normativas que asseguram os direitos dos/as
participantes de pesquisa e cabe ressaltar que o Brasil tem resistido, o
que fica evidente ao deixar de ser signatário da versão mais recente
da Declaração de Helsinque, por divergências profundas e inconciliáveis
em relação aos critérios de uso de placebo e o acesso ao produto
investigacional após o estudo.
“Consideramos o PLS 200 um grave ataque aos ganhos no campo dos
direitos dos/as participantes de pesquisa e chamamos toda a categoria de
assistentes sociais e a sociedade a se posicionar contrária a este
projeto de lei”, completa ela.
Fonte: CRESS
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