Xinguara recebe do TCM-PA: O PRÊMIO SELO GESTOR TRANSPARENTE

Além de Xinguara, também receberam o Selo Gestor Transparente os prefeitos dos municípios de Canaã dos Carajás, Capanema, Jacareacanga, Itupiranga, Marituba, Paragominas, São Miguel do Guamá, Afuá, Água Azul do Norte, Banach, Peixe-Boi, Piçarra, Terra Santa, Tucumã, Moju.

Ao proceder a entrega do Selo Gestor Transparente aos ordenadores de despesas de prefeituras e câmaras municipais que cumpriram 100% dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) assinados com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), o conselheiro Cezar Colares, presidente da Corte de Contas, alertou os gestores que não cumpriram o compromisso assumido sobre as graves consequências a que estarão sujeitos, como a responsabilização penal pelo Ministério Público Estadual (MPE), além de provavelmente terem suas contas rejeitadas pelo Tribunal e de serem multados em valores que podem chegar a R$ 50 mil.

Em comemoração ao Dia Internacional do Combate à Corrupção, transcorrido no último dia 09/12, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) realizaram, nesta quarta-feira (14/12), programação especial para marcar a data, bem como estimular e fortalecer as ações de combate ao desvio de recursos públicos.

PREMIAÇÃO

Durante o evento, o TCM-PA, um dos principais responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), procedeu à entrega do Selo Gestor Transparente a 16 Prefeituras e 8 Câmaras Municipais que atingiram 100% dos níveis I e II do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG/2016), pelo qual se comprometeram a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Também receberam o Selo Gestor Transparente os presidentes das Câmaras Municipais de Afuá, Marituba, São Miguel do Guamá, Belém, Paragominas, São Sebastião da Boa Vista, Muaná e Barcarena. Leia mais https://www.tcm.pa.gov.br/not…/1457-2016-12-14-21-55-42.html