CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE OS GASTOS NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO SUAS

O reconhecimento, a partir da Constituição Federal de 1988, das políticas sociais como políticas públicas, demarcou a mudança de paradigma em relação ao padrão histórico predominante até então. Entre inúmeros avanços, há que se destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da Assistência Social como política pública de Seguridade Social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. Essas conquistas vêm se consolidando nas normativas e leis que regem a Assistência Social. A partir de 2004, com a instituição da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, em 2005, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, esta área passa a ser organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ancorado no pacto federativo, com mecanismos de pactuação e de controle social, garantindo transparência e primazia da responsabilidade do Estado. 

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