LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º É instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:

I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada..

Leia mais https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14724.htm