CFESS protocola requisição em defesa das 30h semanais para assistentes sociais

 

Documento foi enviado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Ações prosseguem

A conquista da jornada de trabalho de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais completa, em 2024, 14 anos, desde a aprovação e sanção da Lei 12.317/2010, que garantiu este direito. No entanto, órgãos públicos do Executivo Federal, além de outras instâncias estaduais e municipais, ainda resistem a cumprir a lei federal. Foi nessa direção que o CFESS protocolou no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), no mês de fevereiro, uma requisição em defesa do cumprimento da Lei 12.317/2010, elaborada pela assessoria jurídica do Conselho

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