Nota de repúdio do CFESS à decisão do STF contra o serviço público
O Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS), autarquia que orienta, normatiza e fiscaliza e orienta uma
categoria de 240 mil assistentes sociais em todo o Brasil, vem a público
manifestar repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar
trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que
suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de
carreira para servidores e servidoras da administração pública direta,
das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e
municipais.
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