Decreto nº 12.535, de 26.6.2025 - Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12535.htm

Lei nº 15.153, de 26.6.2025  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.   Mensagem de veto