Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

 

https://www.cfess.org.br/legislacao/view/206/lei-n-12317-de-26-de-agosto-de-2010